materia nº 54/1997

í 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Contusão 
CO}:ISSÂO DE JUSTICA E REDAÇÃO 
Parecer nº ()fO /97 
rv:atéria: .Projeto de Lei nQ 087/97 
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GOA ID·A CO it!SÃO - 0 
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s;, _e)~OTAÇAO. 
Asunt): "Que cria tabe a d€ diárias de viagemu de servidores ~~unici..1ais 11• 
Interessado: 1:'.iXEcutivo ,.Iu~icipal 
A Comissão de Justi e ~edação analizou o Projeto de Lei' 
nº 087/97, q_ue "Cri.a ~ J..abela de Diárias de Via 6 en e dá outras Providencias 
e resolveu ser favorável à natéria apresentada, com restrições ao Arti 6o ' 
8º, que ficará com a seguinte redação: 
art. 8º - ..t'.i2ta Lei entra em vigo na d ta de sua publica~ 
r; ão, con vigência a oartir de 10 de novembro de 1. 99fl. 
,Toão r, 
Sala d.as Comissões, em 13 . 11. 9 7. 
Luiz 
Rogé~·:ota 
-Relator￾dos Santos 
-1ecretério￾Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.