materia nº 33/2021

É Pd” ) ESTADO DO TOCANTINS Y N
SAPNY PODER LEGISLATIVO Y
de CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO
REQUERIMENTO Nº 035/2021
"Requer isenção ou reavaliação dos IPTU”S.
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer, após
ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que providencie
a isenção ou reavaliação dos IPTU"s do Setor Balneário, neste município de Lagoa da
Confusão.
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que a cobrança de IPTU no setor em referência não deveria ser aplicado,
uma vez que aquele setor não recebe quase nenhum benefício urbano, como por exemplo
Rede de Energia, Agua, esgoto, coleta regular do Lixo doméstico, posto de saúde, asfalto,
iluminação pública, escola, creche. Os moradores desse setor, para ser atendido por
algum benefício, tem que se deslocar por mais de 3 km, na poeira, ou lama, e se a noite,
na escuridão, para ter algum tipo de atendimento.
Câmara Municipu. «,
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
LP
Termos em que pede e espera deferimento. Em
BL? )Enicevotação
Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2021. a l
N WO
Romano José Martins
Vereador
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(i yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444