materia nº 16/1999

Parecer n. º 002 /99. 
Matéria: Medida Provisória nº 002/99 
Assunto: "Renova a contratação de pessoal sem concurso público por tempo 
determinado." 
Interessado: Legislativo Municipal. 
A Comissão acima mencionado ao analizar detalhadamente a Medida 
provisona nº 002/99, oriundo do Legislativo Municipal, resolveu ser 
favorável pela sua aprovação em toda a sua plenitude. 
É O PARECER. 
Rog rio Lino Mota 
-Presidente￾22 dias do mês de fevereiro de . 99. 
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