| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1999 |
| Date | 1999-02-22 |
| Ementa | "Autoriza aquisição de tratores e equipamentos agrícolas do Estado/ PRODIVINO e comprometer parte da quota di ICMS da 3ª semana de -cada mês, como forma de pagamento para os objetivos que especifica."(Parecer n. º 007 /99). |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Lagoa da Çonlusão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n. º 007 /99. Matéria: Projeto de Lei nº 122-A/98 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO 1\ PROV 1\ l)O EM .. 9.,fJ.. .. 1 .... 0 :l,,_______ I ___ qq_.;·· · CJ:if>.).J/i~ VOT AC:.AO. ···-··-··-· -------------- A Assunto: "Autoriza aquisição de tratores e equipamentos agrícolas do Estado/ PRODIVINO e comprometer parte da quota di ICMS da 3ª semana de -cada mês, como forma de pagamento para os objetivos que especifica." Interessado: Executivo Municipal. A Comissão acima mencionado ao analizar detalhadamente a Projeto de Lei nº 122-A/98, de 03.11.98, oriundo do Executivo Municipal, resolveu ser favorável pela sua aprovação em toda a sua plenitude. É O PARECER. Sala das Comissõe aos 22 dias do mês de fev Rogério Lino Mota -Presidente- -relatorAv. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 7 7.493-000 - Lagoa da Confusão _ TO.