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materia nº 28/1999

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 28 / 1999
Date 1999-02-22
Ementa"Autoriza aquisição de tratores e equipamentos agrícolas do Estado/ PRODIVINO e comprometer parte da quota di ICMS da 3ª semana de -cada mês, como forma de pagamento para os objetivos que especifica."(Parecer n. º 007 /99).
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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Çonlusão 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer n. º 007 /99. 
Matéria: Projeto de Lei nº 122-A/98 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
1\ PROV 1\ l)O 
EM .. 9.,fJ.. .. 1 .... 0 :l,,_______ I ___ qq_.;·· · 
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Assunto: "Autoriza aquisição de tratores e equipamentos agrícolas do 
Estado/ PRODIVINO e comprometer parte da quota di ICMS da 3ª semana 
de -cada mês, como forma de pagamento para os objetivos que especifica." 
Interessado: Executivo Municipal. 
A Comissão acima mencionado ao analizar detalhadamente a Projeto de Lei 
nº 122-A/98, de 03.11.98, oriundo do Executivo Municipal, resolveu ser 
favorável pela sua aprovação em toda a sua plenitude. 
É O PARECER. 
Sala das Comissõe aos 22 dias do mês de fev 
Rogério Lino Mota 
-Presidente-
-relator￾Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 7 7.493-000 - Lagoa da Confusão _ TO. 

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