materia nº 40/1999

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ·········-·--- --------------
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Parecer n.º 032/99. • , _ OVSíl:INO'.) va VOD'v'1 
Matéria: Projeto de Lei nº 154/99 Ol_ ,- dDl~0W V'dVW"!) 
Assunto: " Estima a Receita e Fixa Despesas do Município paf~ o ~xercício 
de 2.000". 
Interessado: Executivo Municipal. 
A Comissão de Justiça e Redação, acima mencionada ao analizar com 
precisão o PROJETO DE LEI nº 154/99, oriundo do Executivo Municipal, 
que "Estima a Receita e Fixa Despesas do Município para o Exercício de 
2.000", resolveu ser favorável pela sua aprovação, fazendo-se 
necessariamente uma Emenda Modificativa no inciso II do seu Art. 4° , 
reduzindo-o, onde Jê-se ... até o limite de 70% (setenta por cento) do totaJ da 
despesa fixada nesta Lei ... , passará a lê-se ... até o limite de 40% (quarenta 
por cento) do total da despesa fixada neste Lei ... 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 10 dias do mês de dezembro de 1.999. 
Viturino Panta s/nº -
da Confusão 
auro Iva 
-Secret' -
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