materia nº 48/1999

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ESTADO DO TOCANTINS 
c·amara Municipal de Lagoa da Contusão 
COMISSÃO DE füSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer n.º 036/99 
Matéria : Projeto de Lei nº 020/99 
Assunto: "Autoriza a construção de banheiros internos para famílias de baixa renda". 
Interessado: Executivo Municipal. 
A Comissão de Justiça e Redação, acima mencionada ao analizar precisamente o PROJETO 
DE LEI nº /99, autoria da vereadora Aida N. Dorta, ver. Gesion R. Coelho e ver. Mauro Ivam 
R. Rodrigues que "Autoriza a construção de banheiros internos para famílias de baixa renda e 
dá outras providências", resolveu ser favorável pela aprovação de toda a matéria. 
É O PARECER. 
CÃMA'K/.\ N1UNIC!P; l C,L 
LAGOA DA CONFUSt-C - TC 
Sala das Comissões, aos 14 dias do mês de dezembro de l.999. 
Av. Viturino Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
auro Ivam Ramos Rodrigues 
-Secretário￾Centro - Cep 77.493 .. 000 • Fone/Fax: (063) 864-1163 
Tocahtins