materia nº 52/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer/Emenda n.º 03~99. 
Matéria: Projeto de Lei n. 154/99 
Assunto: "Estima a Receita e Fixa Despesas do Município para o Exercício 
de 2.000". 
Interessado: Executivo Municipal. 
A Comissão de Finanças e Orçamento, acima mencionada ao analizar com 
precisão o PROJETO DE LEI nº 154/99, oriundo do Executivo Municipal, 
que "Estima a Receita e Fixa Despesas do Município para o Exercício de 
2.000", resolveu ser favorável pela sua aprovação, fazendo-se 
necessariamente uma Emenda Modificativa no inciso II do seu Art. 4° , 
reduzindo-o, onde lê-se ... até o limite de 70% (setenta por cento) do total da 
despesa fixada nesta Lei ... , passará a lê-se ... até o limite de 40% (quarenta 
por cento) do total da despesa fixada neste Lei ... 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos l3 dias do mês de dezembro de l.999. 
A v. Vlturino Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
~ilva - Presidente CÂMARA MUNICIP/-L D!: 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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