materia nº 59/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da_'/4JvÇR9nlusão 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO . \ A CONFusÀ .: 
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Parecer n.º 034/99 ··-·-------- VOr,4ç,.{o:· 
Matéria : Projeto de Lei nº 159/99 
Assunto: "Altera o anexo I, da Lei n. 106/97 e dá outras prov1uerte-H1.s... 
Interessado: Executivo Municipal. 
A Comissão de Justiça e Redação, acima mencionada ao analizar precisamente o PROJETO 
DE LEI nº 159/99, oriundo do Executivo Municipal, que "Altera o anexo 1, da Lei 106/97 e 
dá outras providências", resolveu ser favorável pela aprovação de toda a matéria. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 13 dias do mês de dezembro de 1.99 
Av. Viturino Panta s/nº - 1
_agoa da Confusão 
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1-tauro lvam odrigues 
-Secretário￾Coelho dos Santos 
Centro - Ce~) 77_4g3 .. QOO • Fone/Fax: (063) 964-116~ 
Tocaritins