materia nº 61/1999

ê 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer n.º 033/99. 
Matéria: Projeto de Lei nº 157/99 -----·····-·-· • • • • -~---· 
Assunto: " Dispõe sobre a Política Municipal do Direitos~;· Criança e Adolescente e dá 
outras providências". 
Interessado: Executivo Municipal. --
A Comissão de Justiça e Redação, acima mencionada, analizou com precisão o PROJETO DE 
LEI nº 157/99, oriundo do Executivo Municipal, resolveu ser favorável pela sua aprovação 
em toda a sua plenitude. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 13 dias do mês de dezembro de 1. 999. 
Av. Viturino Panta 5/nº -
Lagoa da Confusão 
Mauro Ivam Ramos Rodrigues &/ 
-Secretário￾Centro - Cep 7 7.4Q3.-000 • Fone/Fax: (063) 864-116~ 
Tocantins