materia nº 113/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal deLagoa da Contusão 
Parecer n.º 018/99. 
Matéria: Projeto de Lei nº 138/99 
Assunto: "Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (CONDEC) do 
Município de Lagoa da Confusão e dá outras providências." 
Interessado: Executivo Municipal. 
A Comissão, mencionada ao analizar detalhadamente o PROJETO DE LEI 
nº 138/99, oriundo do Executivo Municipal, resolveu ser favorável pela 
aprovação da matéria em partes acrescentando emenda ao artigo 13 ° , onde 
passará a versar-se da seguinte forma: 
Art. 13 º - Os servidores Públicos Municipais e Estaduais, Entidades 
Filantrópicas (Associações, Sindicatos, ect.) e Religiosas, designados 
para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem 
prejuísos da funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de 
gratificação ou remuneração especial. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 1 O dias do mês de ju 
Rogério Lino Mota 
-Presidente￾de l.999. 
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Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.