materia nº 123/1999

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Estado do Tocaritiri"$ 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer n.º 024 1
99. 
Matéria : Projeto de Lei nº 145/99 
Assunto: "Regulamenta e autoriza a autorga da concessão dos serviços 
públicos de água e esgoto e dá outras providências." 
Interessado: Executivo Municipal. 
A Comissão, acima mencionada ao analizar com precisão o PROJETO DE 
LEI n°145/99, oriundo do Executivo Municipal, resolveu ser favorável pela 
aprovação da matéria em toda sua plenitude. Portanto a nossa comunidade 
necessita desses serviços. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 11 dias do mês de agosto de 1.999. 
Rogério Lino Mota ~ -Presidente-
-================·=================== Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 7 7.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.