| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, fazer opção pela aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final do semestre e pela apresentação de Anexos daquela Lei a partir de 2005 . " |
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Estado do Tocantins .-----c:âmara Municipal de Lagoa da Confusão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer N.º 034/2001 Matéria: Projeto de Lei nº 209/2001 Assunto: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo, fazer opção pela aplicação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final do semestre e pela apresentação de Anexos daquela Lei a partir de 2005 . " Interessado: Pode Executivo Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma importância para tal Resolveu ser favorável em toda a sua Plenitude. É O PARECER. Sala das Comissões, aos 15 dias do mês de maio de 2001 Raim;;un;.;nirN~~M Secretário Av. Viturino Ponta s/nº Lagoo da Confusão Centro Moacir Camilo Ferri Presidente eto Dorta Relator Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 Tor:;antins