| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | " Condiciona a posse dos eleitos para 1 º mandato nos Poderes Executivos e Legislativos à conclusão de curso de qualificação em Gestão Pública e Processo Legislativo. " |
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/À\ Estado do Tocantins ~ Câmara Municipal de La oa da Confusão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer N.º 046/2001 Matéria: Projeto de Lei no. 020/2001 Assunto: " Condiciona a posse dos eleitos para 1 º mandato nos Poderes Executivos e Legislativos à conclusão de curso de qualificação em Gestão Pública e Processo Legislativo . " Interessado: Poder Legislativo. Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma importância para tal Resolveu ser favorável a sua aprovação em toda a sua plenitude. É O PARECER. Sala das Comissões, aos 20 dias do mês de agosto de 2001 Av. Viturino Ponta s/nº Lagoa da Confusão Centro Presidente Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 Tocantins ..