materia nº 51/2001

.,,.CÂMARA - MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins CÂMARA MUNICIP,:L Dt: 
LAGOA DA CONFUSAO - TO 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM, ____ lt __ , __ J_Q ____ '--º ~----
CB.NJJ_L~- ' ' . VOTAÇAO. 
Parecer Emenda N.º 051/2001 
Matéria: Projeto de Lei nº 215/2001 
Assunto: " Cria o Conselho Municipal do Idoso no Município e 
Confusão - To, dispõe sobre a política de Assistência ao Idoso e 
providências. 
Interessado: Poder Executivo. 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal 
Resolveu ser favorável a sua aprovação com a seguinte ressalva: 
Onde se Lê: 
Art. 3° - (omissis) 
Ia IX - (omissis) 
X - Deliberar sobre o seu Estatuto e seu Regimento Interno, inclusive quanto à escolha 
do Presidente e Vice - Presidente, bem como quanto à duração do mandato dos 
Conselheiros, respeitando o limite de 03 anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo 
ao período subsequente; 
Passará a ler: 
Art. 3° - ( omissis) 
Ia IX - (omissis) 
X - Deliberar sobre o seu Estatuto e seu Regimento Interno, inclusive quanto à escolha 
do Presidente e Vice - Presidente, bem como quanto à duração do mandato dos 
Conselheiros, respeitando o limite de 02 anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo 
ao período subsequente; 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 11 dias do mês de dezembro de 2001. 
Secretário ~ 
Presidente ~ 
Relatora 
Av. Vicente Barbosa s/n ****** Centro ****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 T ---- ..:1_ /""1 __ .c:... __ ~_