| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos abaixo afixarem em suas portas de entrada anúncios de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências"(Parecer N° 024/003 de 2002). |
| native_id | 6642 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Estado do Tocantins COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL. Parecer N. º 024/003 de 2002 Matéria: Projeto de Lei 008/2002. Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos abaixo afixarem em suas portas de entrada anúncios de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências". Interessado: Poder Legislativo. Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma importância para tal. Resolveu ser favorável a sua aprovação em toda sua plenitude. É O PARECER. Sala das Comissões, aos 12 dias do mês de dezembr 2002. Raimu ona ' Moacir Camilo Ferri -Presidente-(CJR) - Secretáric;, Relatora-(CJR) -Presidente- * - Secretário - * ltanir Roberto Zanfra - Relatora - * *Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Serviço Social. Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 T ,....,._,.. ..J., f"'\_,_,.c__.,.::!_ **** 'T"-..- ... ~-,•- .. -