materia nº 10/2002

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer N.º 029/2002 
Matéria: Projeto de Lei 236/2002. 
Assunto: "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes 
gerais da política urbana e dá outras providências". 
Interessado: Poder Executivo. 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem 
com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma importância para tal. 
Resolveu ser favorável a sua aprovação em toda sua plenitude. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 13 dias do mês de dezembro de 2002. 
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-Presidente￾onato M. Tavares 
- Secretário -
~:2 - Relatora￾Av. Vicente Barbosa s/n ****** Centro****** Ccp. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - J 163 T ___ .., .J- r,._..,.,r~--~- **** .,-,..,,.. ........ ~• ......