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materia nº 14/2002

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 14 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaAltera o artigo 3° da Lei 328/2002 e determina outras providências". (Parecer n° 034/2002).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~ CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer N. º 034/2002 
Matéria: Projeto de Lei 239/2002. 
Assunto: " Altera o artigo 3° da Lei 328/2002 e determina outras providências". 
Interessado: Poder Executivo. 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem 
com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma importância para tal. 
Resolveu ser favorável a sua aprovação em toda sua plenitude. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 23 dias do mês de dezembro de 2002. 
- Secretário -
Moacir Camilo Ferri 
-Presidente-
. Tavares ~»:?-
Relatora￾Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Ccp. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - J 163 T ____ ,.. .,J.- '""---r ..... ~- **** ry, __ ...,_..,,· ..... 

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