materia nº 15/2002

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer N. º 023/2002 
Matéria: Projeto de Lei 007/2002. 
Assunto: "Cria o Conselho Municipal dos Direitos do outras 
providências". 
Interessado: Poder Legislativo. 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem 
com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando que, o que a matéria traz em seu 
bojo está contida na Lei 309/2001 de 14 de dezembro de 2001, onde intitula-se como Criação 
do Conselho Municipal do Idoso de Lagoa da Confusão-TO, dispõe sobre a política de 
Assistência ao Idoso e dá outras providências, 
Resolveu indeferir o Projeto em epígrafe na sua totalidade. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 12 dias do mês de dezembro de 2002. 
Moacir Camilo Ferri 
-Presidente￾cC:3 - Secretário - - Relatora -
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Ccp. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - J 163 T ,.....,_...,,.. ..J ... ,-... .... _.,r._ __ ::_ **** ...,-,..,,..,.....:....