materia nº 29/2002

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CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Cl>..MARA ,._,,L:NlCiP.l\L DE 
LAGOA DA CO!'-lFUS,~C - TO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer N.º 006/2002 
Matéria: Projeto de Lei 221/2002. 
Assunto: " Altera o Artigo 191 da Lei Nº 028/94, de 04 de Fevereiro de 1994 e dá outras 
providências. 
Interessado: Poder Executivo 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem 
com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma importância para tal 
Resolveu ser favorável a sua aprovação em toda sua plenitude. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 05 dias do mês de Abril de 2002. 
-Presidente￾Raimu 
- Secretário -
///ela Ylt?J:7a t1&r~. 
Aida N oleto Dorta 
- Relatora -
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163