materia nº 40/2002

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO \. ot￾Estado do Tocantins 0
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E JUST1!�$:t5ó�� 
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Matéria: Projeto de Lei 231/2002. J../··· ... .
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Assunto: " Estima Receita e Fixa Despesa do Município para o exerc.ídó.•de 003. 
Interessado: Poder Executivo 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem 
com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma importância para tal 
Resolveu ser favorável à sua aprovação com a seguinte ressalva: 
Onde se Lê: 
Passará a ler: 
Onde se lê: 
Passará a ler: 
"Art. 7
º 
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
Suplementares, até o limite de 100% ( cem por cento) sobre o 
total da despesa nela fixada." 
"Art. 7
° 
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
Suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) 
sobre o total da despesa nela fixada." 
"Art. 9
° 
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito por antecipação da receita até o limite 
estabelecido pela legislação em vigor, nos termos do artigo 30 
da Lei de Responsabilidade Fiscal." 
"Art. 9
º 
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 
10% ( dez por cento), da receita orçada constante do artigo 3
°
desta Lei." 
É O PARECER. 
Av. Vicente Barbosa s/n ****** Centro ****** Ccp. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Sala das Comissões, aos 12 dias do mês de dezembro de 2002 
ltanir Roberto Zanfra 
Presidente (CFO) 
~:lr:rf~ 
Secretário (CFO) 
AI a oleto Dorta 
Relatora (CFO) 
/~--=---· ~--'-✓ ,j:: oacir Camilo Ferri 
Presidente (CJR) 
Ra Tavares ~ Aida Noleto Dorta 
Secretário (CJR) Relatora (CJR) 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 T ..,.,_ __ .J .... F"'\ .... .,,.c_ __ t::(.,.. **** T.,..,_,.,,.,. 4 •.,._