materia nº 50/2005

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LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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Estado do Tocantins CONFUSAQ~,{.fJL~=º1~ÃÔ. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E CÍVEL 
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 
. Parecer Conjunto N. 0 050, 042, 018 e 007 /2005 
Matéria: Projeto de Lei nº 282/2005 
Assunto: Emendas ao Projeto de Lei nº 282/2005 de 31/10/2005, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006 
Interessado: Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão- TO 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de 
suma importância para tal, resolveram emitir o seguinte parecer: 
1) MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 6º 
O Artigo 6º deverá passa a ter a seguinte redação: 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta 
Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o 
total da despesa nela fixada. 
2) MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 7º 
O Artigo 7º deverá passar a ter a seguinte redação: 
Art. 7º - A realização de operações de créditos por antecipação da receita 
somente ocorrerá com prévia autorização da Câmara Municipal e dentro dos 
limites legais 
É O PARECER.· 
Sala das Comissões, aos 13 dias do mês de dezembro de 2005 
/\.v. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Ccp 77493 - 000 ****** Fone: (63) 36-i - l 163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
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Itacir Antonio Roieski 
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Presidente - COPC 
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Itacir Antonio Roieski 
Relator - COPC 
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Secretário - CCESSS 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO_ TO 
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Cleiton Rodrigues Panta 
Secret rio CJR 
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i]a Lucinéia Chefer 
Secretária - COPC 
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e G-~e=Ci2S?~\ ~ Cleiton Rodrigues Panta 
Relator - CCESSS 
Â.\' Vicente Barbosa --;/n ******Centro****** (\:p. 77493 - 000 ****** Fone (63) 3G4 - 1163 
Lagoa da Confusão **** 'locantins