materia nº 8/2005

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Estado do Tocantins 
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CÃMAKA MUNICH'I-L i.-,. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
LAGOA DA CONFUSÃO - T~OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
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Parecer N. º 008 e 006/2005 
Assunto: Contas anuais do exercício financeiro de 2002 
Interessado: Poder Executivo Municipal. 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada, e; 
Conforme levantamento realizado por essas Comissões, julgamos as contas 
anuais ao exercício financeiro de 2002 do Município de Lagoa da Confusão, 
tendo como responsável Mauro Ivan Ramos Rodrigues, Prefeito Municipal, voto 
pela rejeição do exercício fmanceiro de 2002. 
Considerando que: 
a) Déficit orçamentário de execução equivalente a 20,33% do orçamento geral 
do exercício financeiro contrariando o art. 48, "b" da Lei nº 4.320/64; 
b) Déficit financeiro constituído no exercício financeiro que proporcionou 
insuficiência financeira para cobertura de assunção de despesas orçamentárias; 
c) Realização de despesas de exercícios anteriores com suspeita de burla à 
legislação orçamentária; 
d) Assunção de obrigação de despesa inscrito em restos a pagar sem a 
correspondente disponibilidade financeira no final do período. 
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~ CAMARA M{JNICIPAL LAGOA A CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
Por ferir os princípios básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal ao qual 
propugna pela equilíbrio das contas públicas, por existir documentação sem 
(nota fiscal) o produto para confirmar não aprovamos as contas aqui realizadas 
neste período. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões, aos 10 dias do mês de maio de 2005 
~~- Itacir Antonio Roieski 
Presidente - CJR 
da Silva 
Arione Furtado da Silva 
Presidente - CFO 
Cleiton Rodrigues Panta 
Relator - CFO 
'Í(~~f.~~º\ 
Cleiton Rodrigues Panta 
Secretário - CJR 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Secretário - CFO 
A\. Vüxnk Barbosa s,n *"'**** Cenlrn ****** Cq). 77._.y3 -vvlJ ****** Fone. lb3) 364 - 1163