ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
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AREtRE /2025
Essira.,ura
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng. 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
ORIGEM:Poder Executivo Municipal
ASSUNTO:DISP6E SOBRE READEQUACAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNIcipIO DE LAGOA DA
CONFUSAO -TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBJETO: Relat6rio e Parecer
COMISSAO- COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL; COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACA0 E
CONTROLE.
RELAT6RIO
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0 Senhor Prefeito Municipal Thiago Soares Carlos, apresentou a
este legislativo municipal, o Projeto de Lei Complementar n°01/2025, a ser
apreciado por essas Comiss6es.
0 qual foi remetido pelo Presidente desta Casa de Leis aos Presidentes
destas Comiss6es, por meio do Despacho, que convocou seus membros, para
respectiva analise.
Reuniu-se nesta edilidade, sendo lavrado o presente Parecer pelos
relatores.
PARECER -Voto do Relator
0 Projeto de Lei em aprego disp6e sobre "A READEQUACAO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA D0 PODER EXECUTIVO DO MUNIcipIO DE
LAGOA DA CONFUSAO -TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDiNCIAS".
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Insta informar que o projeto em questao se trata de materia de competencia do
Municipio em face do interesse local, "Readequacao da Estrutura
Administrativa do Poder Executivo", encontrando amparo no artigo 30, i"acata Municipal d€
da constituigao Federal. La9°aAd:RCo°#AUDS8° -I
Em
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Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local
Num segundo momento, vale dizer que a Administragao Pdblica Municipal requer
constante aprimoramento e adequagao para atender de maneira eficiente as
demandas da populagao. Nesse sentido, a Lei Organica do Municipio em seu artigo
22, inciso VI estabelece diretrizes claras quanto as competencias do Chefe do
Poder Executivo no que tange a gestao do quadro funcional e a estrutura
administrativa.
C€mar. ML,rl\clp.' c`e
Lagoa dacor`fLis.c, TO
APROVADO
EmflL2L4ifef- dr„LJ±v-¢.o
'rf 1 LC+
Art. 22, a Mun{cipio, exercendo sua outononr,ia, ejegerd seu prefeito,
vice~preteito e vereadores, bern coma orgCinizar6 seu governo e
Cidm;nisira€6o, competindo-)he pfivCitivamente:
\J! - grgGniaer, nos !imit£§ cia lei; a esfrutura Gdminis}ra!iva lo€Qi,
ohasejvando a que for privQtivo de cadQ poder;
Portanto, a possibilidade de readequagao da estrutura
administrativa refletem a necessidade de modernizagao e otimizagao dos servigos
pdblicos municipais,
De tal modo enfatiza-se que referida Restruturagao, 6 urn ato de legalidade, desde
seja realizada de acordo com a devida regulamentagao legal, o qual define os
crit6rios, requisitos e hip6teses aplicaveis no municipio.
Diante de todo o exposto consideramos que o Projeto de Lei Complementar n9
001/2025, reuni os elementos formais essenciais exigidos pela Legislagao aplicavel
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a esp6cie, razao pela qual nao visualizamos 6bice por sua tramitagao normal e
regular do processo Legislativo.
Outrossim, como dito anteriormente, o presente Projeto de Lei faz areadequagao
da estrutura administrativa, contudo esta Comissao apresenta emenda
modificativa, cujo aduz que a Guarda Municipal 6 6rgao especifico singular
integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Seguranga Ptiblica,
contudo sua subordinagao recai ao Prefeito Municipal.
Para tanto, o parecer conjunto segue acompanhado de emenda modificativa
01 ao Projeto de Lei Complementar 01/2025
Pelas precedentes raz6es, ambos os Relatores manifestam votos
pela APROVACAO com emenda, do presente Projeto de Lei, ante a
Camara Municipal de
LR14aasfnca dsnfusao - TO
APROVADO
EIT{AliLnul:ur
&+REv6rfeL]`;sAODEcONST[Tu[cAO,LEG[s
Rela
Car]os Alex
COMISSAO DE FINANCAS, ORCA
CONTROLE
Relator
elator
ENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZA9AO E
VOTO DA COMISSAO:
Os Presidentes das Comiss6es acompanham o Voto dos Relatores pela Aprovagao
com emenda do Projeto de Lei em questao, bern como, os secretarios das
Comiss6es extraem votosfavoravel ao parecer dos Relatores.
Ante a unanimidade de votos dos membros das Comiss6es, o parecer da COMISSAO
DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTlqu E REDACA0 FINAL e COMISSAO DE
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FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE, sobe para
deliberagao do plenario pela APROVACAO com emenda.
Sala das Comiss6es, em 31 de Taneiro de 2025.
Raiza Rodri s Guimaraes Carvalho - PDT
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Presidente
COMISSAO DE FINANCAS, ORC
Romivaldo
ENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
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COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
CONTROLE
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Lagoa aa Cot"Llsac -TO
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Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
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EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 01, DE
27 DE JANEIRO DE 2025.
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao . TO
APROVADO
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"DISPC)E SOBRE READEQUAGAO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER
EXEcuTlvo DO MUNicrplo DE LAGOA DA
CONFUSAO -TO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO TOCANTINS/TO,
no uso das atribui€6es que lhe confere a lei, apresenta a seguinte Emenda
Modificativa:
Arl.1° -Altera-se o inciso 11 doArtigo30do Proj.eto de Lei Complementar n° 01 de
27 de janeiro de 2025, que passa a ter a seguinte redaGdo:
Art. 30(...)
11 -A Guarda Municipal e 6rgdo especifico singular integrante da estrutura
organizacional da Secretdria de SeguranGa Pbblica, conforme Art. 7° da Lei
740 de 12 de dezembro de 2016;
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ROMIVALDO
TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
UNIAO
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Lagoa da Confusao . TO
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