texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
SECRET:ARIA
GERAL DE GAeiNETE
PROJETO DE LEI N°. 003. DE 1. DE FEVEREIRO DE 2025
Disp6e sabre a Revisao Geral Anual dos
proventos dos serv.Idores poblicos do
Poder Executivo do Munic{pio de Lagoa
da Confusao - TO, e adota outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a C6mara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
lei:
Art. 1° Fica concedido Revisdo Geral Anual de 4,56% (quatro virgula
cinquenta e seis por cento) nos proventos dos servidores pbblicos do Poder
Executivo do Municfalo de Lagoa da Confusdo -TO, da seguinte forma:
a) a partir do dia 1° de fevereiro de 2025 para os servidores
municipais da Saode e do Quadro Geral; e
b) a partirdo dia lode abril de 2025 para osser\ridores municipais
da Educaedo.
§1° 0 percenfual de que trata o "caput" deste artigo serd apncado
sobre o saldrio base dos servidores pob"cos deste municfpio.
§2° a reajuste definido no "caput" deste artigo se trata da Revisdo Geral
Anual, finada o art. 37, X da Constiitulcdo da Repob"ca.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrdo a conta das
dotac6es orGamentdrias consignadas ds respectivas unidades administrativas
desta Administracdo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub"caGdo, produzi.ndo
efeitos financeiros a partir do dia 1°/02/2025.
GABiNETE Do pREFEITo MUNicipAL DE LAGOA DA CoNFusao, Estado do
Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mss de fevereiro do Caeom9rea apu2ni.c,pa, de
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
H!E I_f r]`£ |`3troL5
THIAGOSOARES;::i:#Gdoe;°oTRaE:!gj`a'
CARLOS:031791 CARLOsso3179172185
7 2185 ?::g;;2;0+2]2;,.83,.19
THIAG0 SOARES CARLOS
Lagoa da Confusao
E I i-J J ._. ,i (-. i ., ,i J I.,i, i I.D
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Em-lLEL
Assinatura
GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
P6glna I 1 de 1
open original →