materia nº 5/2025

SECRETARIA
GERAL DE GABINETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 05, DE 19 DE FIVEREIRO DE 2025.
AItera a nomencloluro da Secrerdrio
Municipal de Govemo e Assuntos
lndigenas pclra Secretciria Municipal
dos Povos Origin6rios e Trodicionclis,
prevista na da Lei Municipal n°
925/2023 e Lei Complementar n°
105/2023, e adofa providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO D0
TOCANTINS, faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Ait.1° Altera-se a nomenclatura da Secretaria Municipal de Govemo e
Assuntos lndfgenas, inscrita no CNPJ n° 50.136.060/0001-04, para Secretaria
Municipcil dos Povos Origindrios e Trodicionclis, mantendo os objetivos de
garantir suas pormcas pobncas nos termos da Lei Municipal n° 925/2023.
All. 2° A Secretaria Municipal dos Povos Origindrios e Tradicionais 6 o
6rgdo responsdvel pela promoc6o, articulacdo e execuGdo de polfticas
pobncas relacionadas aos povos indfgenas e tradicionais no dmbito do
Municfpio de Lagoa da Confusao -TO, conforme atribuiG6es previstas na Lei
Municipal 925/2023 e Lei Complementar 105/2023.
Par6grofo Unico: A Secretaria Municipal dos Povos Origindrios e
Tradicionais continuard vincuidda tecnicamente ao Conselho Municipal dos
Povos lndfgenas, mantendo-se como 6rgdo denberativo, normativo,
consultivo e fiscarizador das polfticas e ac6es executadas no municipio.
Art. 3° Todos os dispositivos da LeH: Municipal n°. 925/2023, que fazem
referencia ao Fundo Municipal de Promocao de Polfticas lndigenistas passam
a considerar a Secretaria Municipal dos Povos Origindrios e Tradicl.onais.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua pub"cacao,
retroagindo seus efcttos para 1 a/02/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado
do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mss de fevereircctfa2Q2funicipal de
Lagoa da Confiisao -TO
APROVADO ',iriife-- Camara Municipal cle
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Emir,LJtr
TH IAGO SOAF`ES #:Ln;:°s:eAfR°Emsrma dlgltal par
cARLOs:03i79i72i85cDADadngongs2€3;;a::,7;',::cO3003,00,
THIAG0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
ura
Lagoa da Confusao
E 3t jd i fJc,\ Tf:i.= :) i`I t i n 5
. .`. ..:-.
Assinatura
GABINETE DO PREFEIT0
Av. Vitorino Panta, Centro