SECRErmIA
CERAL DE GABINETE
± i-='--i-I-i.'.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 06, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
` ,amara Municipal de
.agoa da Confusao . TO
APROVADO " inlLdr iflii
&ssinatura
DISP6E SOBRE A ALTERACA0 DA LEI
MUNICIPAL N° .63, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2024, PARA PROMOV ER
ADEQUACAO, E AUTORIZA A ABERTURA
DE CREDIT0 ESPECIAL A0 0RCAMENTO
ANUAL DE 2025, E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 D0
TOCANTINS, faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
lei:
Ah.1° A Lct Municipal n° 963, de 16 de dezembro de 2024, que estima a
receita e fixa despesa do municfpio para o exercfcio de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterac6es:
I - Altera o anexo do QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA da Lei
Municipal n 963, de 16 de dezembro de 2024, do Orcamento da Secretaria
Municipal de Meio Amhiente e Recursos Hidricos para promover a suDressdo
da seguinte acdo orcamentdria:
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no oreamento vigente
do Municfpio de Lagoa da Confusao- TO, ciedito especial, no valor de RS
20.000,00 (vinte nil Reois), conforme dotacdo abaixo identificada
6RGAO FUNDO MUN. DE SAODE DE LAGOA DA carusAO._._:__, _,_
ao
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE La-a-6=-d= :.nl;.f.iT:t`aun..|r`
DOTACAO 05.32.17.512.1322.1.115 APROVADo
FUNCAO Saneamento [m Jg j rf/_ ;9r;j
SUBFUNCAO Saneamento Bdsico urbano , ,` i A,.
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS 'L' ' ' J ctL - voi.i
ACAO CONSTRUCAO DE MODULOS SANITA "
FONTE 1632 Ass'inatura
C6dlgo Descricdo Valor
4.4.90.51 Obras e lnstalac6es 20.000,00
TOTAL 20.000,0
All. 3° - Os recursos para dar coberfura ao Cfedito Especial,
autorizado no Art. I 0, advirdo da anulagdo dos seguintes dotac6es:
Lagoa da Confusao
E5t`id7JdCTcicarQttr\++
GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panta, Centro
Pdglna I 1 de4
ORGAO SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
UNIDADE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS
DOTACAO 07.44.17.512.1322.1.115
FUNcao Saneamento
SUBFUNCAO Saneamento Bdsico Urbano
PROGFLARA SANEAMENTO PARA TODOS
ACAO CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS
FONTE 1500
C6digo Descric6o Valor
4.4.90.51 Obras e lnstalac6es 20.000,00
TOTAL 20.000,001
Ah. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, por ato pr6prio, a aberfura de urn Ciedito Adicional Especial na
imporfancia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para execucdo no presente
ano financeiro.
Art. 5° Para o atendimento do ctedito determinado no arfigo anterior
deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a utilizaGdo do recurso oriundos de:
a) superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, §
1 0, lnciso I e § 20 da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadacao, conforme estabelecido
no art. 43, § 1 a, lnciso 11 e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulacdo parcial ou total de dotac6es na forma
definida na Lei de Diretrizes Orcamentdrias 2024, conforme o estabelecido
no art. 43, § 1 °, lnciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, lnciso Vl da
Constituicdo Federal.
All. 6° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotac6es constantes do
ciedito adicional especial de que trata o art.1°, fica o Poder Executivo
autorizado a promover sua suplementaGao ate o limite estipulado no art.
7° da Lei n° 963 de 16 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa a
despesa do Municipio de Lagoa da Confusdo -TO para o exercicio
financeiro de 2025, e dd outras providencias"
Pardgrafo Onico -Manter-se-a inalterado o valor global do orcamento
municipal, tendo em vista que a presente alteracao visa corrigir vfcio na
Lagoa da Confusao
E ,i. t, .+ d , i I (... I_ u ,: i , -`, t I ' , ,J
GABINETE DO PREFEIT0
Av. Vitorino Panto, Centro
P6glna I 2de4
execucao dos ac6es e politicos poblicas voltadas para melhoria sanitdria, que
passa a ser de responsabilidade do Fundo Municipal de Saode de Lagoa da
Confusao -TO.
All. 7° Altera a nomenclotura da Secretaria Municipal de Govemo e
Assuntos lndfgenas, suas ac6es e programas orcamentdrios previstos na Lei
Municipal n° 963 de 16 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com
seguinte recidequoe6o consolidcldo:
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
6RGAO .......... : SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS ORIGINARlos E IRADICIONAIS C6DIGO: 19
UNIDADE ....... : SECRETARIA IVIUNICIPAL DOS POVOS ORIGINARIOS E TRADICIONAIS C6DIGO: 48
APLICACAO PROGRAMADA
CLASSIF[CACAO ORCAMENTARIA VALORES ORCADOS
C6DIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO TOTALAPLICADO
mANUTENCAO DA sECRETARiA MUNiclpAL DOs pOvOs ORiGiNARios E TRADicloNAis
19.48.04,122.1316 .2 .239 00731 3.1.90.04 165.000,00
1.418.583,56
19.48.04.122.1316.2.239 00732 3.1.90.11 395.000,00
19 .48. 04.122 ,1316.2.239 00733 3.1.90.13 105.000,00
19 .48.04.122.1316.2.239 00734 3.1.90.94 35.000,00
19.48.04 .122.1316,2.239 00735 3.3.90.14 50.000,00
19 .48.04 .122.1316.2 .239 00736 3.3.90.30 150.000,00
19.48.04 .122.1316 .2 .239 00737 3.3.90.33 6.000,00
19.48. 04.122.1316.2.239 00738 3.3.90.36 25.500,00
19.48.04.122.1316.2.239 00739 3.3.90.39 349.083,56
19.48.04.122 .1316.2.239 00740 3.3.90.40 98.000,00
19.48. 04.122.1316.2.239 00741 4.4.90.52 40.000,00
Aquisigao de veloulo
19.48.04` 122.1316.2.305 00742 4.4.90.52 20.000,00 20.000,00
PROGFIAMA DE APOIO E ASSISTENCIA AOS POVOS ORIGINAF{IOS E TIIADICIONAIS
19.4S.08.244.0493.2.090 00743 3.3.90.30 40.000,00
147.000,00
19.48.08.244.0493.2.090 00744 3.3.90.32 50.000,00
19.48.08.244.0493.2.090 00745 3.3.90.36 2.000,00
19.48.08.244.0493.2.090 00746 3.3.90.39 40.000,00
19.48.08.244.0493.2.090 00747 3.3.90.48 15.000,00
APOIO A REFORMA E CONSTRuCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS DOS POVOS ORIGINARIOS i TRADICIONAIS
19.48.08.244.0493.2.309 00748 3.3.90.30 20.916,44
100.916,„
19.48.08.244.0493.2.309 00749 3.3.90.39 40.000.00
19.48.08.244.0493.2.309 00750 4.4.90.51 40.000,00
APOIO AO§ JOOOS DOS POVOS ORIOINARIOS E TRADICIONAIS
19 .48.13.392.1349.2.296 00751 3.3.90.30 10.000,00
60.000,00
19 .48.13.392.1349.2.296 00752 3.3.90.31 30.000,00
19.48.13.392.1349`2.296 00753 3.3.90.32 10.000,00
19.48.13.392.1349.2.296 00754 3.3.90.39 10.000,00
APOI0 A REALIZACAO DE FESTEJOS CuLTURAIS DOS POVOS ORIOIN^RIOS E TRADICIONAIS
19 .48.13.392.1350.2.297 00755 3.3.90.30 30.000,00
1 30.000,00
19.48.13.392.1350.2.297 00756 3.3.90.32 15.000,00
19 .48.13.392.1350 .2.297 00757 3.3.90.36 5.000,00
19.48.13.392.1350.2.297 00758 3.3.90.39 80.000,00
Lagoa da Confusao
E '3 I. a d J3 d c} T¢c ..i I-. I I r\ a
GABINETE D0 PREl:EITO
Av. Vitorino Panta, Centro
Pdgina I 3de4
APOIO AO ARTESANATO NAS COMUN]DADES ORIGINARIAS E TRADIC[ONAIS
19.48.13.392.1351 .2.298 00759 3.3.90.30 5.000,00
23.000,00
19 .48.13.392.1351 .2.298 00760 3.3.90.31 1.000,00
19 48.13.392 .1351 .2.298 00761 3.3.90.32 5.000,00
19 .48,13.392 .1351 .2.298 00762 3.3.90.36 2.000,00
1 g.48.13.392.1351 .Z.2sO 00703 3.3.90.39 10.000,00
PROTECAO E PROMOCAO DOS DIREITOS DOS POVOS ORIGIN^RIOS E TRAD]CIONAIS
19.48.14.423.0493.2,228 00764 3.3.90.30 15.000,00
45.000.00
19.48.14.423.0493.2.228 0076§ 3.3.90.36 5.000,00
19.48.14 423.0493.2.228 00766 3.3.90.39 20.000,00
19.48.14.423.04932.228 00767 4.4.90.52 5.000,00
1.944.500,00
1.944.500,00
THIAG0 SOARES CARLOS
CPF: 031.791.721 -85
PREFEITO MUNICIPAL
ADIMILTON DE SOUZA MILHOMEM
CPF: 599.585.371 €8
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
Art. 80 A presente lei entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos para 1 °/02/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mss de fevereiro de 2025.
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CARLOSD31791 CARLOSD3179172185
721 85 ?7a:gg,: 3%3..%..1 9
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
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I:, _I :LC=
Ass.`natiira
Lagoa da Confusao
E 5 t. 3 d {j \J (:i Tu `': .i ? .I t I f t t,
_ `.``
Camara Municipal de
Lagoa da Confilsao -TO
APROVADO
Assinatura
GABINETE DO PREFEIT0
Av. Vitorino Panto, Centro
Pdglno I 4de4