PROJETO DE RESOLuCAO N°. 001, DE 07 DE l=IVEREIRO DE 2025.
Camara Munlclpal df.
Lagoa da Confus5o -Tcj
APROVADO Em-/c,i
Disp6e sobre a Revisdo Geral Anual dos
Sal6rios dos Serv.Idores Pclblicos efet.Ivos
e comissionados do Poder Legislativo do
Municip.Io de Lagoa da Confusdo -TO,
e adota outras providencias.
Fa€o saber que a CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO,
ESTADO D0 TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte ResoluGdo, nos
termos do 37, X c/c o art. 39, §4° da Constituiedo da Repoblica, c/a
Resolucdo n°. 429, de 07/08/2019 do TCE/TO -Pleno -Processo n°. 4286/2019:
Art.1° Fica concedido a partir do dia 1° de janeiro de 2025 o reajuste
salarial de 4,83 (quatro virgula oitenta e tres por cento) aos servidores
piJblicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Municfpio de
Lagoa da Confusdo -TO.
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§1° 0 percentual de que trata o "caput" serd aplicado sobre o saldrio
base dos servidores poblicos desta Cdmara Municipal.
§2° 0 reajuste estabelecido neste artigo ndo alcan€a os subsfdios dos
agentes politicos do Poder Legislativo municipal.
§3° 0 reajuste definido no ``caput" deste artigo se trata da Revisdo
Geral Anual, fixada o art. 37, X c/c o art. 39, §4° da Constituic:do da
Republica, c/a Resoiucdo n°. 429, de 07/08/2019 do TCE/TO -Pleno -
Processo n°. 4286/2019.
Av. Vicente Borbosa, n°. 1770, Centro, Lagoo da Confusao - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163
§4° A data-base para se realizar a revisdo geral anual dos subsfdios dos
servidores pdblicos deste Poder Legislativo ficou estabelecida para o mss de
janeiro de cada ano, utilizando-se o lpcA/lBGE.
Art. 2° As despesas com a aplicacdo desta Resoluc:do correm d conta
dos dotac6es pr6prias consignadas no OrGamento-Geral desta Cdmara
Municipal, suplementadas se necessdrio.
Art. 3° Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publica€do,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
SALAO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO,
em Lagoa da Confusdo,
fevereiro do ano de 2025.
Estado do T
VER. LUIZ ED
antins, aos 07 (sete) dias do mss de
COELHO DOS SANTOS
PRESIDENTE
vERT¢OfaELT€cgfrH`6#`drfeE^f#A`ca
|° SECRETARIA
VER. RAfzA RODRIGUES BORGES GUIMARAES CARVALHO
2° SECRETARIA
Camara Muiiic.Ipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
.in-lL-,3flEL
Av. Vicenle Barbosa, n°. 1770, Centro, Logoa da Conlusao -TO
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