•ga#, ESTADO DO TOCANTINS
PODFR LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSA0
CNPJ N°. 26.753.160/0001-03
" § r].,|E=Jr-RE.€ -~HSRE
PROJETO DE RESOLUCAO N°. 002. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO •L-'EL
"Altera-se oS Arfigos 24, 25 e Anexo Ill
da Tabela de Vencimentos da
Resolucdo 126 de 10 de dezembro
de 2024, que disp6e sobre Criacao
do Plano de Cargos e Sal6rios dos
Servidores Camara Municipal de
Lagoa Confusdo/TO, e adota outras
providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuie6es conferidas pelo Regimento lnterno
desta Casa de Leis, faz saber que a Mesa Diretora prop6s e o Plen6rio
Aprovou e o Presidente promulga a seguinte ResoluGdo:
Art.1°-Altera-se o Artigo 24 da Resolucdo 126 de 10 de dezembro
de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redacdo:
Art. 24. 0 servidor efetivo que for nomeado para o exerc`cio de
cargo em comissdo poderd optar pela remuneracdo do cargo em
comissdo ou pela percepc:ao da sua remunera€do do cargo efetivo, a
qual for maior.
§1°. Ao servidor ocupante de cargo efetivo e comissionado, poderd
ser concedido, mediante ato do Presidente, gratificaedo de 5% (cinco por
cento) ate 50% (cinquenta por cento) do saldrio base do respectivo
cargo, conforme o interesse da administracdo.
Art. 2°-Altera-se o Artigo 25 da ResoluGdo 126 de 10 de dezembro
de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redaedo:
Art. 25. Em atendimento ao disposto no art. 37, V, da Constituic:do
Federal, fica reservado o percentual minimo de 10% (dez por cento) dos
cargos em comissdo da estrutura organizacional da Cdmara Municipal
para serem preenchidos por servidores de carreira desse Poder, e o seu
exercicio refletird na avaliaGdo do seu desempenho para efeitos de
estdgio probat6rio e progressdo na carreira.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 - Centro - CEP: 77493-
000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
flgfFfG` ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSA0
CNPJ N°. 26.753.160/0001-03
Art. 3°- Altera-se o Anexo Ill da Tabela de Vencimentos da
Resolucdo 126 de 10 de dezembro de 2024, o qual faz parfe desta
resolu€do.
Art. 4°- Ficam inalteradas as demais disposic6es contidas na
ResoluGdo 126 de 10 de dezembro de 2024.
Art. 5°- As despesas com a aplicaGdo desta ResoluGdo correm d
conta dos dotaG6es pr6prias consignadas no Orcamento-Geral desta
Cdmara Municipal, suplementadas se necessdrio.
Art. 6°- Esta ResoluGdo entra em vigor na data de sua publicacdo,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
SALAO PLENARlo DA CAMARA MUNICIPAL
CONFUSAO, em Lagoa da Confusdo, Estado do
(dezenove) dias do mss de fevereir
VER. Lulz ED
o ano de 2025.
DE LAGOA DA
Tocantins, aos 19
COELH0 DOS SANTOS
VEf5|8£LETf7%87E-[H8tDE`&##A
|° SECRETARIA
VER. RAizA RODRIGUES B0RGES GUIMARAES CARVALHO
2° SECRETARIA
Camara Munlcipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
Emis5_,_I_a__I__jto,]=s__
Assinatura
Camara Municipal de Lagoa da Confu§ao -TO -Av. Viccnte Barbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-
000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (ri3) 3364-1163 e 3364-1444
TbtF_ta ESTAD0 I)0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSA0
CNPJ N°. 26.753.160/0001-03
ANEXO Ill
TABELA DE VENCIMENTOS -INicIO DE CARREIRA
Auxiliar de Servicos Gerais 1.518,00
Auxiliar Administrativo 1.532,00
Assistente Administrative 1.765'00
Operador de Computador 2.118,00
Telefonista 1.532,00
Vigilante 1.518,00
TABHLA DE COMISSAO
NivEIS
CLASSE
t'NICA
DAD 1-A R$ 4.400,00
DAD 2-A R$ 3.800,00
DAD 2-a R$ 4.000,00
DAD 2-C R$ 2.800,00
DAD 2-D R$ 1.744,45
DAD 2-E R$ 1.800,00
DAD 2-F R$ 1.800,00
\`\, ~1 +-,,\,\,
DAD 3-C R$ 1.500,00
DAD 3-D R$ 1.500,00
Camara Munlcipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Em-ILfiLLJI_so_±S__
Camara Municipal de Lagoa da Ccinfusao -TO -Av. Viecnte Bathosa n° 1.770 -Ccntro - CEP: 77493-
000 E-mafl: camaralapoaraJvahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444