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SECRETAftlA
GERAL DE GABINETE
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PROJETO DE LEI N®. 05, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza a Poder Executivo a realizar
doacdo pecuni6ria para a Associaeao
Empresarial, Comercial E Industrial de
Lagoa da Confusdo AECILC, inscrita no
CNPJ n° 19.663.416|0001-18, e d6
outras providencias.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a C6mara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
lei:
Art.1® Fica autorieado o Poder Executivo Municipal door o valor de R$
15.990,00 (quinze mil, novecentos e noventa reais) em cooperacdo financeira
para a ASSOCIACAO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGOA DA
CONFUSAO - AECILC, pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ n° 19.663.416/0001-18, com sede sifuada na Rua Vicente
Barbosa, Quadra 49, Lote 05, Loja 01, s/n, Centro Lagoa da Confusdo -TO,
com utilidade poblica declarada pela Lei Municipal n° 726 de 13 de junho de
2016.
Art. 2° As despesas decorrentes da execucdo desta Lei correrdo por
conta de dota€6es or€amentdrias constantes no or?amento vigente.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publica€do.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do mss de fevereiro de 2025.
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THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
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Emir.Iirife~
Lagoa da Confus5o
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gr.dr
Docu mento ass. Dado digitalmente
ifoN^roo FERhi^hitiEs N^TOs
Data: 25/02/202517:40: 13-0300
Verifiquc em https:,./ve`idar.tti.gov.bi
LEONARDO FERNANDES MATOS
Secretdrio de lndtlstria e Com6rcio
Camara Munic`pa`
LagoaA3Rcg€;uDS3o
EmS,L±
de
-TO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
P6glna I 1 de 1
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