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SECRETARIA
GERAI DE CABINETE
PROJETO DE LEI N°. 04. DE I ? DE FEVEREIR0 DE 2025.
"ALTERA 0 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 872,
DE 2? DE OUTUBRO DE 2021, E ADOTA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREI=EITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO D0 TOCANTINS,
faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° 0 Anexo I da Lei Municipal n° 872, de 29 de outubro de 2021 passa a
vigorar com as seguintes altera€6es:
ANEX01
Lei Municipal n° 872, de 29 de outubro de 2021
VALORES DAS DIARIAS DE VIAGEM EM REAIS (RS)
CARGO /NivEL CAPITAL DO OUTRAS CAPITAIS I lNTERI0R
fuNCIONAl. ESTADO DO DISTRITO FEDERAL TOCANTIN§ OUTROS
TOCANTINS ESTADOS
PREfEITO MUNICIPAL RS 600,00 RS 1 .200,00 RS 500,00 R$ 1 .200,00
VICE-PRSECREMUNl EFElTARIC'PATOEOSls
RS 500,00 R$ 1 .000,00 RS 400,00 RS 800,00
DEMAIS SERVIDORES R$ 400,00 RS 800,00 RS 300,00 RS 500,00
DIARIA DE CAMPO R$ 100,00
COLABORADORESEVENTUAIS Ate R$ 700,00
N.R......................
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrdo a conta dos
dotac6es ongamentdrias consignadas ds suas respectivas unidades
administrativas da Administracdo.
Ai+. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
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APROVADO
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APROVADO ILJLtlTH IAGO SOARES #Ahacod°s8;{°E'Esma dLgivtal pop
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THIAG0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
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Lagoa da Confus5o
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GABINETE DO PREf EITO
Av. Vitorino Panta, Centro
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