br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Confusão (TO)

materia nº 9/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-27
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2025 DE LAGOA DA CONFUSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id6790

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição aprovada — —
2025-02-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S —
2025-02-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P —
2025-02-28 Leitura em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-28T12:24:46.902257-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0
2025-02-28T11:21:15.828408-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.