materia nº 5/2025

ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUS^O/TO
AUT6GRAF0 DE LEI N° 05 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimento
lnlemo desta Camara Municipal, c/c a Lei Organica deste Municfpio, c/c
iu:g.G£6AFdoaD:°L#:j#o:e:ad:eLpdif#Coa5',:g2:a/32e/r2i38,reap°ro3:eds:nnt:
integra.
A C6mara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, na
Sessdo ordin6ria e Sess6o Extraordindria do dia 28/02/2025, APROVOU, o
Projeto de Lei n° 05 de 25/02/2025 "Autoriza o Poder Executivo a realizar
doacdo pecunidria para a Associacdo Emoresarial, Comercial e
Industrial de Lagoa da Confusdo AECILC, inscrita no CNPJ n°
19.663.416/0001-18, e dd outras orovidencias". DESSA FORMA segue
abacko o Projeto de Lei n°. 05/2025, APROVADO NA fNTEGRA.
PROJETO DE LEI N°. 005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a
realizar doa€6o pecuni6ria para a
Assoc iae6o E mpresaTI.al,
Comerc:ial E Industrial de Lagoa
da Confusao AECILC, insc:rifa no
CNPJ n° 19.663.416|0001-18, e d6
outras providencias. "
A C6mara Municipal de Lagoa da Confus6o, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar o valor de
RS 15.990,00 (quinze mil, novecentos e noventa reais) em cooperac:do
financeira para a ASSOCIACAO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE LAGOA DA CONFUSAO -AECILC, pessoa juridica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 19.663.416/0001-18, com sede
situada na Rua Vlcente Barbosa, Quadra 49, Lote 05, Loja 01, s/n, Centro
Lagoa da Confusdo - TO, com utilidade poblica declarada pela Lei
Municipal n° 726 de 13 de junho de 2016.
Ccinara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364~1444
Art. 2° As despesas decorrentes da execuc:do desta Lei correrdo
por conta de dotaG6es oreamentdrias constantes no oreamento vigente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaGdo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 28 dias de fevereiro de 2025.
Luiz Edval Iho dos Santos
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barhosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralaLsoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444