materia nº 6/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
C^MARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
cONFusAono
AUT6GRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A C^MARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuie6es, especialmente nos termos do Regimento
Inferno desta Camara Municipal, c/c a Lei Organica deste Municipio, c/c
o art. 66 dci Constituicao da Rep6blica, faz saber sobre o presente
AUT6GRAFO DE LEI ao PToielo de Lei COMPLEMENTAR n° 06. de
19/02/2025, aprovado na integra.
A C6mara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, na
Sessdo ordindria e Sessdo Extraordindria do dia 28/02/2025, APROVOU, o
Projeto de Lei Complementar n° 06 de 19/02/2025 "DisD6e sobre a
alteracdo da Lei MuniciDal n° 963, de 16 de Dezembro de 2024, Dara
Dromover adeauacdo, e autoriza a abertura de Cr6dito ESDecial ao
orcamento anual de 2025, e adota outras orovidencias." DESSA FORMA
segue abaixo o Projeto de Lei Complementar n°. 06/2025, APROVAD0 NA
iNTEGRA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
"DISP6E SOBRE A ALTERACAO DA
LEI MUNICIPAL N° 963, DE 16 DE
DEZEMBR0 DE 2024, PARA
PROMOVER ADEQUACAO, E
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDIT0
ESPECIAL A0 0RCAMENT0 ANUAL
DE 2025, E ADOTA 0UTRAS
PROV[DiNCIAS."
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusao, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° A Lei Municipal n° 963, de 16 de dezembro de 2024, que
estima a receita e fixa despesa do municfpio para o exercieio de 2025,
passa a vigorar com as seguintes alterac6es:
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO ~ Av. Vieente Barbo§a n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa®vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
]jFtR ESTADO DO TOCANTINS -
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I - Altera o anexo do QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA da
Lei Municipal n 963, de 16 de dezembro de 2024, do Orcamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos para
promover a suDressao da seguinte a¢do orgamentdria:
Ait.2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no ongamento
vigente do Municfpr.o de Lagoa da Confusdo- TO, cr6dito especial, no
valor de R$ 20.000,00 (vinle mil Reais), conforme dotaGdo abacko
identificada
6RGAO FUNDO MUN. DE SAODE DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DOTACAO 05.32.17.512.1322.1.115
FUNCAO Saneamento
SUBFUNCAO Saneamento Bdsico Urbano
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
ACAO CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS
FONTE 1632
C6digo Descricao Valor
4.4.90.51 Obras e lnstalac6es 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 3° - Os recursos para dar cobertura ao Cr6dito Especial,
autorizado no Art. I a, advirdo da anulaGdo das seguintes dota?6es:
ORGAO SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
UNIDADE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS
DOTACAO 07.44.17.512.1322.1 .1 15
FUNCAO Saneamento
SuBFUNCAO Saneamento Bdsico Urbano
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
ACAO CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS
FONTE 1500
Valor
Camara Municipal de Lagoa da Confus5o-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Ccntro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoaravvahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
4.4.90.51 Obras e lnstalac6es 2o.ooo,ool
TOTAL 20.000,001
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, por ato pr6prio, a aberfura de urn Cr6dito Adicional Especial
na importdncia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para execuGdo no
presente ano financeiro.
Art. 5° Para o atendimento do ctedito determinado no arfigo
anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a promover a utilizaGdo do recurso oriundos de:
a) superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, §
1 0, lnciso I e § 2° da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadaGao, conforme estabelecido
no art. 43, § 1°, lnciso 11 e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulaGdo parcial ou total de dota¢6es na forma
definida na Lei de Diretrizes Oreamentdrias 2024, conforme o
estabelecido no art. 43, § 1°, lnciso 111 da Lei 4.320/64, e com base no Art.
167, lnciso Vl da ConstituiGdo Federal.
Art. 6° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotac6es constantes
do ctedito adicional especial de que trata o art . 1 °, fica o Poder Executivo
autorizado a promover sua suplementacdo ate o limite estipulado no art.
7° da Lei n° 963 de 16 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa
a despesa do Municfpio de Lagoa da Confusdo -TO para o exercfcio
financeiro de 2025, e dd outras providencias"
Pc]r6grafo 6nico - Manter-se-d inalterado o valor global do
oreamento municipal, tendo em vista que a presente alteraGao visa
com.gir vfoio na execucao das aG6es e politicas pbblicas voltadas para
melhoria sanitdria, que passa a ser de responsabilidade do Fundo
Municipal de Saode de Lagoa da Confusdo -TO.
Art. 7° Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Governo
e Assuntos lndfgenas, suas ae6es e programas or?amentdrios previstos na
Lei Municipal n° 963 de 16 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com
seguinte readequacao consolidadci:
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
QUADRO DE DETALHAMENT0 DA DESPESA
6RGAO .......... : SECRETARIA wluNICIPAL DOS POVOS ORIGINARI0S E TRADICI0NAIS C6DIGO: 19
UNIDADE ....... : SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS ORIGINARIOS E TRADICIONAIS C6DIGO: 48
APLICACAO PROG RAMADA
CLASSIFICA¢^O a RCAJVI ENTARIA VALOF`ES ORCADOS
C6DIGOS FICHA ELEMENTO DETALHADO
TOTALAPLICADO
MANUTENC^O DA SECIRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS ORIGINARIOS E TRADICIONAIS
19.48 04.122.1316.2.239 00731 3,1.90.04 165.000,00
1.418.583,56
19.48.04.122 1316.2.239 00732 3.1.9011 395.000,00
19.48.04.122 1316.2.239 00733 3.1. 90.13 105.000,00
19.48.04.122 1316 2.239 00734 3.1. 90.94 35.000,00
19.48 04 .122 .1316.2 .239 00735 3.3.90.14 50.000.00
19.48.04.122 1316.2 239 00736 3.3.90.30 150.000,00
19.48.04.122.1316.2 . 239 00737 3.3.90.33 6.000,00
19.48.04.122 1316.2.239 00738 3.3.90.36 25.500,00
19.48.04.122.1316 2.239 00739 3.3.90.39 349.083,56
19.48.04 .122.1316.2 239 00740 3.3.90.40 98.000,00
19.48.04.122.1316,2 .239 00741 4.4.90.52 40.000,00
Aquisicao de veiculo
19.48.04.122.1316.2.305 00742 4.4.90.52 20.000,00 20.000,00
PROGRAMA DE APOIO E ASSISTENCIA AOS POVOS ORIGIN^RIOS E TRADICIONAIS
19.48.08.244.0493.2.090 00743 3.3.90.30 40.000,00
147.000,00
19.48.08.244.0493.2 090 00744 3.3.90.32 50.000,00
19.48.08.244.0493.2.090 00745 3.3.90.36 2.000,00
19.48.08,244.0493.2.090 00746 3.3.90.39 40.000,00
19.48.08.244.0493.2.090 00747 3.3.90.48 15.000,00
APOIO A REFORMA E CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS DOS POVOS ORJGIN^RIOS E TRADIcloNAIS
19.48.08.244.0493.2.309 00748 3.3.90.30 20.916,44
100.916,44
19 48.08.244.0493,2.309 00749 3 3 90.39 40.000,00
19.48.08.244.0493.2.309 00750 4.4.90.51 40.000,00
APOIO AOS JOGOS DOS POVOS ORIGIN^FuOS E TRADICIONAIS
19 48.13. 392 .1349.2 .296 00751 3.3.90.30 10.000,00
60.000,00
19.48.13. 392 .1349.2 .296 00752 3.3.90.31 30.000,00
19.48.13.392 .1349.2 .296 00753 3.3.90.32 10.000,00
19.48.13.392.1349.2 .296 00754 3.3.90.39 10.000,00
APOIO A REALIZAC^O DE FESTEJOS CULTURAIS DOS POVOS ORIGIN^RIOS E TRADICIONAIS
19.48.13.392.1350.2.297 00755 3,3.90.30 30.000,00
130.000,00
19.48.13.392.1350.2 .297 00756 3.3.90.32 15.000,00
19.48.13.392.1350 2 297 00757 3.3.90.36 5.000,cO
19 .48.13 .392.1350` 2`297 00758 3.3.90.39 80.000,00
AP0lo A0 ARTESANATO NAS COMUNIDADES ORIGINARIAS E TRADICIONAIS
19.48.13.392.1351`2.298 00759 3.3.90.30 5.000,00
23.000,00
19.48.13.392.1351.2.298 00760 3.3.90.31 1.000,00
19.48.13.392 1351.2.298 00761 3.3.90.32 5.000,00
19.48.13.392 1351.2.298 00762 3.3.90 36 2.000,cO
19.48.13.392 .1351.2 .298 00763 3.3.90.39 10.000,00
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
C^MARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
cONFusAono
=-i
PROTECAO E PROMOC^O DOS DIREITOS DOS POVOS OFUGINARIOS E TRADICIONAIS
19.48.14.423.0493. 2 .228 00764 3 3.90.30 15.000,00
45.000,00
19.48.14.423.0493.2 .228 00765 3.3.90 36 5.000,00
19.48.14.423.0493.2.228 00766 3.3.90.39 20.000,00
19.48.14.423.0493.2.228 00767 4.4,90.52 5.000,00
1.944.500,00
1.944.500,00
THIAGO SOARES CARLOS
CPF: 031.791 72ino5
PREFEITO MUNICIPAL
ADIMILTON DE SOUZA MILHOMEM
CPF: 599.585.371J58
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
Art. 8° A presente lei entra em vigor na data de sua publica?ao,
retroagindo seus efeitos para 1 a/02/2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 28 dias de fevereiro de 2025.
Cinara Municipal de Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mall: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444