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ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LECISLATIVO
CAMARA MUNICIPAl. DE LACOA DA CONFUSAO
PARECER CON|UNTO N913/2025
COMISSAO DE CONSTITulfio, LEGISLACAO, JUSTlqu E REDACAO
¥gc¥L[EZACc¥o'SScAo°NTDREoiTANCAS'°RquEha¥o::d:ET=c¥a#o°'
pRoiETO DE LEI NQ 06, DE 07 DE MARqo DE 2o25. Emuli L~L±ee±
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: RATIFICA 0 PROTOCOLO DE INTENC6ES E AUTORIZAa
DO MUNIcipIO DE LAGOA DA CONFUSAO/TO, EM CONS6RCIO PUBLICO
IINTERMUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
I - DO RECEBIMENTO DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei nQ 06/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, a
fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §19 do
RegimentodestacasadeLei,seusmeTaBggT:¥g¥g#tl:gg:ot.ap8cederamaleiturado
Projeto supramencionado. APRoVALro
Emirl_oLiri4±
autorizar o ingresso do municipio de Lagoa da Confusao/TO, no Cons6rcio Pdblico
lntermunicipal, para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regi6es Sul e
Centro Oeste do Tocantins - CODER-T0 SUL/CENTRO OESTE.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramita9ao legal perante esta
Casa de leis.
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ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUS^O
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
Camara Municipal clc
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO EmuI_03
Assjn€]tura
Camara Munlclpa) dc:
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
-.''
Assinatura
SAIA DAS COMISS6ES, AOS 13 DIAS DO MSS DE MARCO DO ANO DE 2025.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Viccnte Barbosa n" 1.770 - Centro -
CF,P: 77403-Ono F,-mail: ramflralagna@yahnn"im.ht -fnnes: (6.?) 3364-1163 e 3364-1444
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