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ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER CONJUNT0 N914/2025
COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISIACAO, )USTICA E REDAqA0
FINAL E COMISSA0 DE FINANqus, ORCAMENTO, TR]BUTACAO,
FISCALIZA A0 E CONTROLE
PR0|ETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 08, DE 10 DE MARCO DE 2025.
AUTORIA: PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
ASSUNTO: "INSTITUI GRATIFICACAO ESPECIAL AOS MOTORISTAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, QUE ATUAM NAS ESCALAS DO TRATAMENTO
FORA DO DOMIcfLIO -TFD, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.''
I - DO RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento Interno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei Complementar nQ 08/2025 de autoria do Poder
Executivo Municipal, a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em
Plenario.
Deste modo, emouREEmannt,gj6g, age preconiza o Art 79, §19 do
RegimentodestacasadeLe[eg8g#peRfioBVHA5Asb:§PrermramEaqpg:ed¥goTf#sffla9¥8°
Projeto supramencionadefr
11 -DA CONCLUSAO
J5 103 >' , APROVADO
ILJEL :Jb :.IS
Assinatura
0 Projeto de Lei Complementar 08/2025, visa
especial aos motoristas da Secretaria Municipal de Satide, que atuam nas escalas de
transportes dos pacientes que realizam o Tratamento Fora do Domicflio -TDF.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colag5o para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramita9ao legal perante esta
Casa de leis.
P..'
` Siiss
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACA0 E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
Voto pela Aprovagao
SALA DAS COMISS6ES, AOS 13 DIAS DO Mfis DE MARCO DO AN0 DE 2025.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro ~
r.F,P: 77493-floo F.-mail: ramaralagna@yahnn.com,JLr -f(`nef:: (6.?) 3164-11r`3 a 3364-1444
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