materia nº 6/2025

AUT6GRAF0 DE LEI N° 06 DE 28 DE FEVEREIR0 DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimento
lnterno desta Camora Municipal, c/c a Lei Organica deste Municfpio, c/c
iu:8.G€6AFdoaDCE#:ie;r°oj&:::PL°eT!:£,£ainzinsaabn:ro:%:2°5/3|2e/S2e#;
aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, na
Sessdo ordindria e Sessdo Extraordindria do dia 28/02/2025, APROVOU, o
Projeto de Lei Legislativa n° 01 de 25/02/2025 "lnstitui-se no municfoio de
Laaoa da Confusdo o oroarama de incentivo ao futebol nos bairros nesta
::d:£eL&3f#r::.Par,°/V292e5n,claps;'6?EAS33FN°A#E:eRAgRAU.eabajx°°ProJde
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA N°. 001, DE 25 DE FEVEREIR0 DE 2025
"lNSTITUI-SE N0
LAGOA DA
PROGRAMA DE
FUTEBOL NOS
CIDADE E
PROVIDENCIAS".
MUNIciplo DE
CONFUSA0 0
lNCENTIVO AO
BAIRROS NESTA
DA OUTRAS
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°-Fica instituido no municfpio de Lagoa da Confusdo o Programa de
lncentivo ao Futebol nos Bairros, com o objetivo de fomentar a prdtica
esporfiva em espaGos poblicos, promovendo inclusdo social, lazer e
cidadania para crianGas, adolescentes e jovens.
Art.2°- Os eventos relacionados ao Futebol nos Bairros sdo de
responsabilidade das associaG6es de bairros, as quais poderdo:
I - Arrecadar e explorar pain6is, outdoors, placas e outros espaGos de
publicidade localizados nos campos distritais do Municfpio;
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n{' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
11 - Arrecadar fundos poblicos ou privados atrav6s de realizaedo de
eventos relacionados ao fomento de atividades relacionadas ao futebol
nos bairros;
Ill - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades relacionadas
ao futebol amador de rua, promovendo os meios necessdrios d
realizaedo dos obi.etivos do programa;
lv -Captor acordos, convenios e contratos de cooperaGdo t6cnica para
ampliar a abrangencia e eficiencia do programa;
Art.3°- As aG6es do programa tern como objetivo promover a
democratizaeao do acesso ao esporfe em todo o municfpio.
Arl. 40- As despesas decorrentes da execuGdo desta lei correrdo por
conta das dotaG6es oreamentdrias pr6pn.as do Poder Executivo,
consignadas no ongamento, suplementadas se necessdrio.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaedo, revogadas as
disposie6es em contrdrio.
RECISTRE-SE, PuBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 28 dias de fevereiro de 2025.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n° 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444