ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PROJET0 DE LEI LEGISLATIVO N° 003/2025 DE 07 DE ABRIL
DE 2025.
AUTORIA: VEREADORES: LUIZ EDVALDO COELHO DOS
SANTOS; ALBERTO DONATO GUTIERREZ DE PAULA; EMOLY
CRISTHINA ZANFRA E IODETE COELHO DE OLIVEIRA.
EMENTA: "DISPOE SOBRE A
IMPLANTACAO DE UM PROGRAMA
MUNICIPAL DE CASTRACA0
GRATUITA DE CAES E GATOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAOITO,
no uso de suas atribuig6es conferidas pelo regimento intemo desta Casa de
Leis, faz saber que o plenario aprovou e o Presidente promulga a seguinte
Lei e o Prefeito Municipal sancionafa:
Art.1 a. Fica institul'do no munici'pio de Lagoa da Confusao -TO, o Programa
Municipal de Castrapao Gratuita de Caes e Gatos, mediante o emprego de
esterilizaeao cinirgica ou outra forma de intermpcao da fertilidade ou de
controle de reprodngao de animais, vedada a pratica de outros procedimentos
veterinatios, com o objetivo de:
I - Controlar a populacao de animais dom6sticos de forma 6tica e
11 - Prevenir o abandono e os maus-tratos;
TIT -Contribuir para a satide ptiblica e o bern-estar animal.
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§1°- Esfa proibida a pratica de exterminio de caes e gatos como m6todo de
controle populacional.
Carnara Municipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Vlcente Barhosa n° 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: carnaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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Art. 2° A populapao devera ser conscientizada, constantemente, pelo Poder
Pdblico Municipal, mediante ag5es de publicidade vinculadas em meios de
comunicapao e midias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus
animais, al6m de impulsionar a castragao mos animais em situapao de rua.
Art. 3°. 0 programa sera implementado pela Secretaria Municipal de Satde,
Meio Ambiente ou 6rgao responsavel, com as seguintes diretrizes:
I - Disponibilizar castrapao gratuita de caes e gatos, prioritariamente para:
a) Animais de familias em situagao de vulnerabilidade social;
b) Protetores independentes de animais e organizag6es rlao govemamentais
dev idamente cadastradas ;
c) Animais comunitalios.
TT - Realizar campanhas de conscientizagfro sobre a posse responsavel e os
beneficios da castragao;
Ill - Estabelecer parcerias com clinicas veterindrias e entidades de protegao
animal para a execngao do programa.
Art. 4°. Para participar do prograrna, os tutores ou responsaveis deverao:
I - Realizar urn cadastro junto ao 6rgao responsavel, apresentando
documentapao necessaria para comprovapao da condigao socioecon6mica,
quando aplicavel ;
11 - Assumir o compromisso de fomecer os cuidados basicos aos animais,
incluindo alimentapao, abrigo e atendimento veterinario, quando necessdrio.
Art. 5°- Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, atrav6s
de processo licitat6rio, clinicas ou consult6rios veterinalios para castragao
de caes e gatos, machos e femeas, pertencentes a pessoasde baixa re
indicados por representantes de entidades protetoras desses
devidamente cadastradas no setor de zoonoses;
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Art.6°- As castrae5es serao realizadas nas dependencias da clinica ou
consult6rio veterinirio contratado ou em locais apropriados pertencentes a
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusfro -TO.
Art. 7°- A16m da castrapao, vacinagao, vermifugapao, como tamb5m a
educapao no trato com os animais, deverao ser promovidos pelo executivo e,
consequentemente, pelo setor de zoonoses.
Art. 8° - No dia e hordrio marcados para castrapao, o medico veterindrio
responsavel fara uma pr5via avaliapao das condig6es fisicas do animal
inscrito, a fim de concluir se o mesmo esta em condig5es de ser castrado.
§1°- Verificando-se algum impedimento para a castrag5o, o medico
veterinario responsavel pela avaliagao, devera esclarecer suas conclus6es
sobre as condic6es do animal para seu proprietario.
§2°- 0 medico veterindrio responsavel pela cirurgia de esterili2ag5o, devera
fomecer ao proprietdrio do animal instrug5es padronizadas sobre o p6soperat6rio e, se entender oportuno, em receituario pr6prio, as informac6es
que achar convenientes, marcando data para avaliapao ou outros
procedimentos que julgar necessdrios.
Art. 90 - Devera ser desencadeado pelo setor de zoonoses, urn programa de
campanhas educativas, atrav6s dos meios de comunicapao adequados, que
propiciem a populacao a assimilapao de nog6es de etica da guarda
responsavel de animais dom6sticos.
Art. loo - Fica o Poder Pdblico autorizado a celebrar convenio e/ou parcerias
com entidades de protecao animal e outras organizap6es nao
govemamentais, universidades, estabelecimentos veterinarios, empresas
pbblicas ou privadas e entidades de classe, para a consecugao dos objetivos
desta Lei.
Art. I 1° - i proibido soltar ou abandonar caes e gatos em vias e logradouros
pbblicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou deniincia
comprovada, no valor de 20% (vinte por cento) do salario minimo
vigente na data do ocorrido.
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§1°-OsvaloresarrecadadosatitulodemultaseraodestinadosparaoOrgao
MunicipalresponsavelpelocontroledezoonosesdoMunic{pio.
Art.12°-DeteminaaosetordezoonosesdoMunicipioaprocederoregistro
ou cadastramento de todos os caes e gatos, al5m de cadastrar os cuidadores
elideresdeOngseAbrigosparaquetenhamprioridadenafiladecastraoao
nas campanhas.
Art.13° -Todos os caes e gatos, saudaveis, que se encontram abandonados,
deverao ser castrados.
Art. 140 - A execngao do programa sera financiada com recursos
provenientes de :
I - Dotapao orcamenfaria municipal;
11 - Parcerias phblico-privadas;
TIT - Doag6es de pessoas ff sicas ou juri'dicas;
IV - Multas aplicadas por infrap6es relacionadas a maus-tratos e abandono
de animais.
Art. 150 - 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, especificando os procedimentos operacionais, criterios de
selegao dos beneficiarios e outras disposig6es necessdrias a sua efetiva
implementapao.
Art.16° -As despesas decorrentes da execngao desta lei correrao por conta
das dotap6es orgamenfarias pr6prias do Poder Executivo, consignadas no
orcamento, suplementadas se necessdrio.
Art. 17°. Esta lei entra em vigor na data de
disposig5es em contrario.
CamaraMunicipaldeLagoadaConfusao-TO-Av.VicenteBarbosan°1.770-CentroCEP: 77493-000 E-mail: £±±nala±r - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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CAMARA MUNlclpAL DE LAGOA DA cONFusao
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -
ESTAD0 D0 TOCANTINS, aos dias 07 de abril de 2025.
Vereador
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Vereadora
COELHO DE OLIVHIRA
Vereadora
CamaraMunicipaldeLagoadaConfusao-TO-Av.VicenteBarbosan°1.770-CentroCEP: 77493-000 E-mail: £=±nacakugQja@yabeQ± - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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CAMARA MUNicipAL DE LAGOA DA cONFusao
JUSTIFICATIVA:
0presenteprojetovisaatenderaumademandacrescentedecontrole
eticodapopulacaodecaesegatosnomunicipiodeLagoadaConfusao-TO,
promovendo tanto a sadde ptiblica quanto o bern-estar animal. A proposta
tambemincluivacinapao,vermifugagao,eap6eseducativasparaapopulapao
sobre o cuidado com os animals.
0 objetivo principal 6 controlar a populapao de caes e gatos em
situagao de rua, reduzindo o abandono, prevenindo doengas e oferecendo
melhores condie6es para qunlidade de vida dos animais. A16m disso, o
programaestimulaaconscientizapaodasociedadesobreaposseresponsavet,
contribuindo para uma conviv6ncia harmoniosa entre seres humanos e
animais.
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - ESTADO
D0 TOCANTINS, aos dias 07 de abril de 2025.
froL#[RARA Vereadora
DH OLIVEIRA
Vereadora
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Vicente Bal.bosa n° 1.770 - Centl.o -
CEP: 77493-000 E-mail: caHrafffagQa@ya!}QQ£QaeibLr - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444