materia nº 8/2025

iFFE> ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
C^MARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
cONFusAono
AUT6GRAF0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 08 DE 26 DE MARC0 DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuie6es, especialmente nos termos do Regimento
lnterno desta Camera Municipal, c/c a Lei Org6nica deste Municfpio, c/c
o art. 66 da Constifuicao da Rep6blica, faz saber sobre o presente
AUT6GRAFO DE LEI ao Proiel.o de Lei COMPLEMENTAR n° 07, de
07/03/2025, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es extraordindrias de 26 de mar€o de 2025, APROVOU, o Projeto de
Lei Complementar n° 07 de 07/03/2025 "Altera disDositivos da Lei
MuniciDal n° 728/2016, e dd outras Drovidencias." DESSA FORMA segue
abacko o Projeto de Lei Complementar n°. 07/2025, APROVAD0 NA
fNTEGRA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07. 07 DE MARC0 DE 2025.
"Altera dispositivos da Lei
Municipal n° 728|2016, e d6 outras
providencias."
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
AArl.1° Altera e fixa o vencimento base do cargo de Eletricista constante
no Anexo IV -TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO GERAL LAGOA DA
CONFUSAO - TO - GRUPO Vl - CARGO DE NivEL FUNDAMENTAL
INCOMPLETO -CNFl: 40 HORAS, da Lei Municipal n° 728/2016, passando a
vigorar com a seguinte redacdo:
ANEXO IV - TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADR0 CERAL LACOA DA
CONFUSAO -TO
Cinara Municipal de Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n° 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 F-mall: camaralagoaG\vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
GRUP0 Vl - CARGO DE NivEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - CNFl: 40
HORAS - ELETRICISTA
CARGO
CARCA VENCIMENT0 BASE
HORARIA RS
ELETRICISTA 40 Horas R$ 2.890,06
"(NR)
Art. 2° Acrescenta cargo de nivel superior no Anexo I da Lei n°. 728, de
1 3/06/201 6 :
ANEX0 I
GRUPO I -CNS -CARGO NivEL SUPERIOR
CARGO REQUISITOS ATRIBulcAO DE CARcO
CARGAHORARIA VENC.RS
VAGAS
Educador
Enslno Superioi
atividades privativas do Profissional de
20 R$ 2.500,00 03
Educa¢do FTsica ensinar, on.entar, treinar,
Complete em ministrar atividc]des fisicas, exercicios
Educac6o fisicos e do desporto nas suas diversas
ffslca, modalidades, tendo como objetivo a
Licenclalura a / promo¢ao da satide; a aptidao fisica; o
OU condicionamento fisico; a prevenedo de
bacliarelado; doencas; inserir a disciplina Ediicocao
lnscrlcGo em Fisica na Educacdo 86sica e no
Conselho desenvolvimento do esporte;
ffslco Classlsla desenvolver, com crianGas, jovens,
110RAS adultos e idosos, atividades ffsicas;
ensinar t6cnicas desporfivas e realizar
treinamentos especializados com atletas
de diferentes modalidades esportivas;
instruir acerca dos pn.ncipios e regras
inerentes a coda urn deles;
avaliar e supervisionar o preparo ffsico
dos atletas;
acompanhar e supervisionar as prdticas
desportivas;
Ah. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrdo a conta das
dotae6es orGamentdrias consignadas ds respectivas unidades
administrativas desta Administracdo.
All. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, com efeitos
financeiros a partir de 1 0/03/2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Camara Municipal de Lagoa da Confus5o-TO -Av. Vjcente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 26 dias de mareo de 2025.
Luiz Edval •EI EE:"ITE dos Santos
Presidenle
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444