]rR ESTADODOTOcANTiNs -
E=.-I -I-'= " . ' .--....--.. fFi
PROJETO DE LEI LEGISLATIV0 N° 004 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIA: ALBERT0 DONAT0 GUTIERREZ DE PAULA E EMOLY
GHRESHIINArzfinsFRA.
L{3€;I;:ariar;`'jiifi!=,;io-T0
£`rjEicj`b.;ALlr.`j
EIT`|sLiutal9ife_
i3JJal,i
`_`_--`::-=i:=_..
Ass;r:a(|;l'a
"DISP6E S0BRE A CRIACAO DA
CAPELANIA NO AMBIT0 D0 MUNICIPIO
vo`„iccio DE LAGOA DA CONFUSAO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO
D0 TOCANTINS, no uso de suas atribuig6es conferidas pelo regimento
desta Casa de Leis, faz saber que o plenalio aprovou e o Presidente
seguinte Lei e o Prefeito Municipal sancionard:
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1.0 Fica instituida a capelania no ambito do Municipio de Lagoa da
TO, com o objetivo de oferecer assist6ncia espiritual, apoio a estado emocional e
social aos servidores pdblicos municipais, aos estudantes, as suas familias e a
populagao, respeitando a diversidade religiosa, por meio de apoio individual ou
coletivo.
Art. 2.° A capelania sera desenvolvida em todas as areas de administragao ptiblica
do municipio, em entidades privadas abertas ao ptiblico, e onde mais for solicitada,
sempre com enfase nos setores da satde, educapao, seguranea, assistencia social e
outras areas que requeirani a presenca de apoio espiritual.
!eTid3=efit:ac::igni:ias:::ec:::iFoifa:::::Le:::is;eT,u:u:e:ioarl#?ifee#gg;ffiSo!-;f`:Ec:,-dfo
nomeados conforme o Art. 5.° dessa Lei. ,£,!r;F{`t~j\,JALi,3
cApfTULOII-DASATRIBulcoESDACAPELrml#-
Art. 4.0 Sao atribuig6es da capelania no Municipio de Lagoa da Confusao:
'C)4
A.,Ss:,-:.,.i:L1,a
I - Prestar atendimento espiritual e acouselhamento psicol6gico aos servidores
municipais e a populapao, com respeito a liberdade de crenca e religiao;
C§mara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n9 1.770 -Centre -CEP:
77493-000 E-mail: camaraJj±gga@][abgg±cLqub_r -tones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
:£+,...-:+``*
11 - Organizar atividades religiosas, culturais e sociais de interesse da comunidade
municipal, sem discriminapao de qualquer natureza;
Ill - Acompanhar, de forma respeitosa, os servidores em momentos de sofrimento,
como doengas, falecimentos de familiares, crises emocionais ou outras situap6es
de vulnerabilidade;
IV - Manter atividades de apoio espiritual nas unidades de satde, escolas
municipais, 6rgaos de seguranga pdblica e demais setores que necessitem de
acompanhanento espiritunl ;
V - Promover a cultura da paz, do respeito a dignidade humana e a convivencia
harmonica entre as diversas crengas.
CApiTULO Ill - DA SELECAO E CREDENCIAMENTO DOS
CAPELAES
Art. 5.° 0 (s) Capelao (es) e seus respectivos suplentes terao mandatos de
ano, e serao selecionados por meio de indicapao, sendo:
I -01 (urn) e seu respectivo suplente pelo Chefe do Poder Executivo;
11 -01 (urn) e seu respectivo suplente pelo plendrio da Camara Municipal;
Ill - 01 (urn) e seu respectivo suplente pelo Conselho de Pastores, e na falta deste,
por Associapao Religiosa, e na falta desta, por outras instituig6es regulares
denominapao religiosa ou eclesiastica.
IV - Em caso de mais de uma institui¢ao religiosa descrita no inciso anterior,
prevalecefa a indicapao da mais antiga e devidamente ativa;
Art. 6.0 0 capelao devera ter:
I - Formapao teol6gica ou amplo conhecimento religioso reconhecida por
instituicao id6nea na cidade;
11 - Experi6ncia comprovada em assistencia espiritual e/ou religiosa;
Ill - Capacidade de atuar de forma ecumenica, respeitando a pluralidade religiosa
do municipio.
Camara Municipal de Lagoa da Confusio-TO -Av. Vicente Barbosa n91.770 -Centro -CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com,bF -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
fFR ESTADODOTOCANTINS -
fn=~is..:a '''.'.. I .: .......,..----. i.=-
IV- Residir e prestar servicos religioso no minimo ha 02 (dois) anos no Municipio
de Lagoa da Confusao.
Art. 7.0 0 capelao exercera suas fung6es com dedicapao, respeitando os horalos
e as orientap6es estabelecidas pelo Municfpio, nao sendo remunerado sob
nenhuma hip6tese, sendo exclusivamente uma fungao voluntaria dentro dos limites
do municipio;
CApiTULO IV - DA ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
Art. 8.° A capelania tera urn calendario anual de atividades, com a realizapao de
atendimentos semanais regulares, atendendo a demanda de cada setor pthlico
municipal e da populagao.
CApfTULO VI - DAS DISPOSICOHS FINAIS
Art. 9°. A capelania respeitafa a liberdade religiosa e de crenca, assegurando a
pluralidade e a igualdade entre todas as religi6es, sem privil6gios ou
discriminapao.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 90 dias ap6s a data de sua publicacao.
Camara Municipal de
09 de abril de 2025.
ALBERT 0GUT
fusao - Estado do Tocantins, aos
i-`:`amfi`rfir',ii]r!c!r,.a!c:e
I_rj{..`;c~:a cia .f.oil;'lis5,o -TO
£'-. P ri f i `.€,'-A I), '.1
.__ifL.iLi25|an_
g:_L-Q-i-ife==
RREZ D AUL-A___
thH!#IN:kAI:FRAJto + _
VEREADORA
4ss!!:''i:L,l'a
CS`;T:lira i.?LLr:icipa! C{C
I_agc,`€; ci;3 `'joi-ifii`c:,ao -TLi
£,PP`,J`ky,ALTO
"_OLk_I_Cj2falths~_
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n9 1.770 -Centre -CEP:
77493-000 E-mail: fima|alaEoa@vah_oo.com,bE -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444