ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER CONJUNTO N918/2025
Camara Municlp
coMlssAo DE coNSTITulgAo, LEG|sLAqAo, )usT|€haE°ariffi°difea
FINAL E COMISSA0 DE EDUCACAO, CIENCIA, -\s\oAtELO#M¥
CULTURA, DESPORTO, SAUDE E ASSISTENCIA
PRO|ET0 DE RESOLUCAO NQ 003, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Assinatura
AUTORIA: RAIZA BORGES GUIMARAES CARVALHO, LUIZ EDVALD0 COELH0
DOS SANTOS, ROMIVALDO JOSH MARTINS e IODETE COELHO DE 0LIVEIRA
ASSUNTO: "DISP6E SOBRE A CRIACAO DA PROCURADORIA DA MULHER N0 AMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS."
I - D0 RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Resolu9ao ng 003/2025 de autoria dos Vereadores RAIZA
BORGES GUIMARAES CARVALHO, LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS,
ROMIVALDO |0SE MARTINS e IODETE COELHO DE 0LIVEIRA, a fim de ser
apreciado e emitido Parecer para vota9ao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §19 do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, seus membros, se reuniram e procederam a
leitura do Projeto supramencionado.
11 -DA CONCLUSAO
0 Projeto de Resolugao nQ 003/2025, visa a criagao da Procuradoria da
Mulher, no ambito da Camara Municipal de Lagoa da Confusao, competindo a esta,
entre outras atribuig6es, elaborar e propor polfticas pdblicas, prestar assistencia
juridica as mulheres, promover campanhas de conscientiza9ao e atuar na
fiscalizagao do cumprimento das leis que garantem os direitos das mulheres.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a cola9ao para
analise, redne todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros das COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL, COMISSAO DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO,
SAODE E ASSISTENCIA SOCIAL, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
Raiza Rodrigue uimaraes arvalho -PDT
Voto pela Aprovagao
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Vicente Barbosa n° 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFuSAO
SALA DAS COMISS6ES, AOS 09 DIAS D0 MSS DE ABRIL DO AN0 DE 2025.
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Em-'LJ2ELIJPEL
Assinatura
Cinara Municipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-rna.il: camaralagoaffiivahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444