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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO
INDICACA0 N° 77/2025
"Indica a divulgacao do REFIS 2025".
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes
indica, ap6s ouvido o Plenario, que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal,quesejarealizadaumaampladivulgapaodoREFIS2025.
JUSTIFICATIVA:
A Lei n° 113/2025, sancionada em 07 de margo de 2025, criou o Programa
REFISemLagoadaConfusao,permitindoquecontribuintesregularizemseus
d6bitoscomfacilidadesdepagamento.Noentanto,paraqueoREFISalcance
seus objetivos, e fundamental que a populagao tenha pleno conhecimento da
existencia e das condig6es da lei. Dessa forma, indico ao Poder Executivo
Municipal que promova uma ampla campanha de divulgapao da Lei n°
113/2025, utilizando meios como radios locais, redes sociais, site oficial da
prefeitura,muraisde6rgaosptiblicoseoutroscanaisacessiveisapopulagao,
garantindotransparencia,alcanceeeficacianaexecugaodoprograma.
Termos em que pede e espera deferimento.
Sala das Sess6es, em 10 de Abril de 2025.
Vereador
Camara Municipal clt,
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
EmmiLfuEL_
Assinatura
CamaraMunicipaldeLagoadaConfusao-TO-Av.VicenteBarbosan°1.770-
Centro -CEP: 77493-000 E-mail: ± - fones: (63) 3364-1163
e 3364-1444
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