materia nº 8/2025

AUT6GRAF0 DE LEI N° 08 DE 14 DE ABRIL DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tacantins,
no uso de suas atribui?6es, especialmente nos termos do Regimento
Inferno desl.a Camara Municipal, c/c a Lei Organica deste Municipio, c/c
iu:8.G#LFdoaD€TE#ic£&#dReepL:?[ic:'is[f#v:anboedes2:bdr:]°4/%e/S£Zt;
aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es ordindrias dos dias 10 e 11 de abril de 2025, APROVOU, o Projeto
de Lei Legislativa n° 002 de 14/03/2025 "lnstitui-se a disciplina de
educacdo financeira nos anos finais do ensino fundamental do municfoio
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PROJET0 DE LEI LECISLATIVA N°. 002, DE 14 DE MARCO DE 2025
"lNSTITul-SE A DISCIPLINA DE
EDUCACAO FINANCEIRA NOS ANOS
FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL D0
MUNIcfplo DE LAGOA DA CONFUSAO".
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Ait.1°-Fica instituida a disciplina de Educac:do Financeira para os
alunos dos anos finais do Ensino Fundamental do 6° ao 9° nas escolas da
rede poblica municipal de Lagoa da Confusdo.
AArL2°- A implementacdo da disciplina serd responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educa?do, que deverd:
I - Elaborar o conteodo programdtico a ser seguido nas escolas;
11 -Capacitar os professores para a adequada abordagem da disciplina;
Ill - Avaliar periodicamente os resultados da implementaGdo da
EducaGdo Financeira nas escolas.
Ait.3°- A disciplina de EducaGdo Financeira tern como objetivos:
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
I - Desenvolver o entendimento sobre a import6ncia do planejamento
financeiro;
11 - Promover a conscientizaGdo sobre consumo responsdvel e sustentdvel;
Ill - Ensinar noG6es bdsicas de economia, investimentos e gestdo de
recursos;
IV - Incentivar a formacdo de hdbitos financeiros sauddveis desde a
juventude.
Arl. 4°- As despesas decorrentes da execuGdo desta lei correrdo par
conta das dotae6es oreamentdrias pr6prias do Poder Executivo,
consignadas no orGamento, suplementadas se necessdrio.
Ah. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaGdo, revogadas as
disposiG6es em contrdrio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusao, Estado do Tocantins, aos 14 dias de abril de 2025.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n{' 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@J,yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444