texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO
INDICACAO N° 86/2025
"Indica a adocao de medidas
para garantir reserva de
vagas em concursos pdb]icos
municipais para pessoas com
TEA.,,
Os Vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais vigentes,
indicain, ap6s ouvido o Plendrio, que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal, a possibilidade de adogao de medidas legais e administrativas
para garantir a reserva do percentual de vagas em concursos ptiblicos
Municipais para pessoas diagnosticadas com Transtomo do Espectro
Autista.
JUSTIFICATIVA
A presente indicacao visa ampliar a inclusao e garantir o acesso de pessoas
com Transtomo do Espectro Autista aos cargos ptiblicos, promovendo
igualdade de oportunidades e respeito as suas especificidades. Embora
pessoas com TEA sejam legalmente consideradas pessoas com deficiencia,
muitas vezes enfrentan barreiras adicionais que dific8ft#Traoivi#8rcessd? t 8 a
permanencia no servigo pdblico. Lagoa da confusac i-i
APROVADr_-,`
Cinara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -
Centro -CEP: 77493-000 E-mail: camaralasoa@`vahoo.com.br -fone§: (63) 3364-
1163 e 3364-1444
open original →