ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER CON|UNTO N9 21/2025
COMISsfio DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSA0 DE TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMATICA,
oBRAs pOBLlcAs, URBANISMO, SERVICOscaRrfBhLngai J£
ATIVIDADES PRIVADAS. Lagca da confi!s,E`i`o -Tcj
PROJETO DE LEI NQ 007, DE 07 DE ABRIL DE 2025. Em
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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ASSUNTO: "DISP6E SOBRE DENOMINACAO DO PREDIO PUBLICO MUNELGH'AL -
CAPEIA MORTUARIA (CASA DE VELORIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
I - DO RECEBIMENTO DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
0 Projeto de Lei n9 007/2025, visa sobre a denominagao do pr6dio
pdblico municipal - Capela Mortuaria (Casa de Vel6rio Municipal), que passara a ser
denominada CAPELA MORTUARIA NELSON RODRIGUES PANTA, em
reconhecimento e valorizagao a mem6ria de urn cidadao que contribuiu para o
desenvolvimento da comunidade de Lagoa da Confusao.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui qu%gREfferifeicipal de
ProjetodeLei,seencontrahabilaAPROVACAO,emsuatofalintegrahdffla£3RCo°#Dago-T°
Camara Municipal de Lagoa da Confus5o -TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro -
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-11 4-1444\ssin{atura
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CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramita€ao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL, COMISSAO DE TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMATICA, OBRAS
PUBLICAS, URBANISMO, SERVICOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, aprovam
o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
RaizaRodri8uen!dearvalho.PDT
Relator da CCL]RF
Voto pela Aprovagao
Voto pela Aprovagao
A\ssin,iti`ira
Camara Munlcipai
Lagc;a da Colifus.i.o -TO
APROVADO
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Ass!r},?tLi.a
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CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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Camara iv#i..nicipai c!t-,
Lagca da Confui:ao , TO
APROVAEJO En,riI__o5 Ito9S
Assinati!ra
Camara Municipai Gil
Lagca da Coiitusao -TC
•^ipROVADO
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Assin,.,t`jra
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