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SECPETARIA
C[RAI DE CABINETE
PROJET0 DE LEI N°. 012. DE 30 DE MAI0 DE 2025.
Disp6e sobre denomina¢ao do pr6dio
pt}blico da Unidcide 86sica de Sci6de lv de
Lagoa da Confusao - TO e d6 outras
provideneicls.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO D0
TOCANTINS, faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
lei:
AArl.1° Fica denominado o pr6dio da UBS -lv do Setor Novo Jardim, situado
em Lagoa da Confusdo como "UNIDADE BASICA DE SAODE BEATRIZ
FERNANDA RAIVIOS TEIXEIRA".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 30 (trinta) dias do mss de maio de 2025.
THIAGO SOARES ##IA°£g#igifal
CARLOS:031791 CARLOS:id3179172i85
72185 %£S%: 2025.0602172926
THIAG0 SOARES CARLOS
Plefeito Municipal
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ASsir.„itul`a
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