materia nº 8/2021

PREFEITURA DE ESTADO DO TOCANTINS
q ; LAGOA MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
Tm govens à seruiço do povo!
AD 2021 42024 Gestão 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções
firmado entre municípios brasileiros
com a finalidade de adquirir vacinas
para combate da pandemia do novo
coronavirus (COVID-19),
medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seu
Decreto Federal Regulamentador nº. 6.017/2007, o Protocolo de Intenções
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia provocada pelo novo coronavírus (OVID-19), além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2027: Cl poeta ti
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Ro FMI)
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00
nas:
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Gi y ESTADO DO TOCANTINS
Y Y . PODER LEGISLATIVO .
: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Ser A
PROCESSO Nº : 011/2021
PROJETO DE LEI Nº. : 008, de 16/03/2021
AUTOR : Poder Executivo
ASSUNTO Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Câmara ivitit= too Municípios brasileiros com a finalidade de
ps ag adquirir vacinas para combate da pandemia
VAL 4] do novo coronavirus (COVID-19),
medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde, e dá outras providências.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(CCLJRF)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE (CFOTFC)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAI (CECCCDSAS)
Chegaram a estas Comissões Parlamentar Permanente
para conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do
Projeto de Lei nº. 008/2021, de autoria do Poder Executivo o qual Ratifica
protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros com a
finalidade de adquirir vacinas para combate da pandemia do novo
coronavirus (COVID-19), medicamentos, insumos e equiparientos. pai ge
É o que se tinha a relatar. (
TO —
Verifica-se que o Projeto de Lei nº. RI = jo Fe
colação para análise, encontras-se de acordo com a Lei Orgânica do
Município, e reúne os elementos formais essenciais exigidos para o seu
regular tramite junto a esta Casa de Leis, conforme o seu Regimento Interno,
e nos termos expostos.
Diante de todo o exposto as COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagoativahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 Pd
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ea COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL VOTAM por UNANIMIDADE pela À Ee j
Projeto de Lei nº. 008/2021, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte
ressalva nos termos aqui expostos.
Onde se lê: art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser
suplementada em caso de necessidade.
Leia-se: art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005
Onde se lê: art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Leia-se: art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua
publicação.
Compareceram a cessão das Comissões os Vereadores: a) da
CCLJRF - Alan Coelho dos Santos — Relator; Napoleão Dionísio da Costa —
Secretário; Nelvi Teixeira Carlos - Presidente; b) da CFOTFC - Denito Pereira de
Carvalho Relator; Welice Cardoso da Costa Secretário; Davi Dias Reis
Presidente c) da CECCCDSAS - Nelvi Teixeira Carlos Relator; Norah Carmem
Almeida Santos Rodrigues Secretário; Alan Coelho dos Santos Presidente
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal, em Lagoa da
Confusão - TO, aos 18 dias do mês de março do ano de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
fguês Dido
Secretário
Ver. Nelvi Teixeira Carlos PRO JÚ
Presidente IEL
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagoato yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONTINUAÇÃO DO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2021
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CONTROLE. ————————
OMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇ ÃO E
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Ver. Welice Cardoso da Costa Relator
Ver. Denito Péreira de Carvalho
Secretário
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Ver. Davi Dias Reis
Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Ver. Nelvi Teixeira Carlos er. Norah Carmem A.S. Rodrigues
Relator
Secretário
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Ver. Alan Co -dos Santos
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagoati yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444