ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER CON|UNT0 N9 23/2025
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, LEGISLAgAO, JUSTlfA
___ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ ~
E REDAC
FINAI- E COMISSA0 DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICAC
CULTURA, DESPORTO, SAUDE E ASSISTfiNCIA SOCIAL.
PRO|ETO DE LEI LEGISLATIVO N9 006, DE 14 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA: LUIZ EDVALDO COELH0 DOS SANTOS
ASSUNTO: "DISP6E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITACA0 EM NOC
BASICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCI0NARI0S DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO P0BLICO E PRIVADO NO AMBITO D0 MUNIcfpIO
DE LAGOA DA CONFUSAO/ TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
I - D0 RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento Interno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destasE}
comiss6es, o Projeto de Lei Legislativo n9 006/2025 de autoria do Vereador LURE
EDVALD0 COELHO DOS SANTOS, a fim de ser apreciado e emitido Parecer
{)
votagao em Plenario.
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Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q §'o.:
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leitura do projeto supramencionado. CJ ED
11 -DA CONCLUSAO
Regimento lnterno desta Casa de Leis, seus membros, se reuniram e procederanga
0 Projeto de Lei Legislativo 006/2025 visa a obrigatoriedade d
realizagao de capacitagao em nog6es basicas de primeiros socorros para professore
e demais profissionais que atuem em estabelecimentos de ensino pdblico e privado
da educagao bisica, ben como em centros de recreagao e cuidado infantil, no
municipio de Lagoa da Confusao -TO.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referi
Projeto de Lei Legislativo, se encontra habil a APROVACAO, em sua to
integralidade.
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Posto isto, veriflca-se que o Projeto de Lei Legislativo trazido a colagao
para analise, refine todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante
esta Casa de leis.
DOSVOTOS
Ante a manifesta€ao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL, COMISSAO DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO,
SAUDE E ASSISTfiNCIA SOCIAL, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
Raiza RodriquELESGuinfaes\
Presidente da CCLJRF
Guimaraes Carvalho -PDT
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n`] 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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SAIA DAS COMISS6ES, AOS 04 DIAS D0 MES DE |UNHO D0 AN0 DE 2025.
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L.aqcta cLa Coi`t.'irs,5.o -TO
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