| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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RECEBEMOS ESTADO DO TOCANTINS gg PREFETUPA DE PODER EXECUTIVO à LAGOA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO eg CNPJ: 26.753.137/0001-00 PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. Câmara Municip Lagoa da Confusão - - 4 Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a Em Po aa DO necessidade temporária de excepcional Em 01,02 120// interesse público, nos termos do inciso IX, (BO 8 2 votacia do art. 37 da Constituição Federal e dá E outras providências. 5 e... 0) PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei: Ar. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Lagoa da Confusão - TO poderá efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos e quantitativos indicados no Anexo Único e nas condições e prazos previstos nesta lei, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os contratos a serem realizados na forma desta lei serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social e serão distribuídos de acordo com a necessidade de cada secretaria. An. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade temporária quando: Câmara Munic e ic — os serviços não puderem ser atendidos com EáBbivaa Compras A 540) que disstio a Administração Pública, ou; I|- Os serviços forem de natureza transitória. Aro RO VA DO 4 Art. 3º Considera-se necessidade temporária público os serviços indispensáveis: Assinatura |- à assistência de situação declarada de calamidade pública; Il- ao combate de surtos epidêmicos; Ill — à admissão de professor substituto; IV — à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos: a) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas, através de concurso público; b) não poderá ser feita contratação se for possivel o suprimento da carência, através de remanejamento de pessoal dentro da própria Administração. Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 a 1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00 V- ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso; VI — à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município; VIl - à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais; VII - à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público; IX- à coleta de dados, realização de recenseamentos ou pesquisas; X — ao atendimento de outras situações de urgência definidas em lei ou regulamento. Art. 4º As contratações deverão observar as seguintes condições: | - Os vencimentos e/ou remuneração dos servidores a serem contratados deverão ser os mesmos previstos no plano de cargos e salários do Município; I|—- Os servidores a serem contratados deverão atender à exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos para o provimento do cargo; l —- a carga horária semanal do servidor contratado deverá corresponder à prevista para as funções a serem desempenhadas. Ar. 5º Os contratos que serão realizados através da autorização desta Lei terão vigência de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2022. Ar. 6º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições dos servidores públicos municipais efetivos, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas. Art. 7º O pessoal de que trata esta lei, somente poderá ser contratado àqueles que comprovarem o seguintes requisitos: 1. Ser brasileiro, maior e capaz; Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; Estar em dia com suas obrigações militares; Portar a devida habilitação profissional para o exercício do cargo/função, quando for o caso. ELMO Art. 8º Os contratados nos termos desta lei, serão regidos pelo regime estatutário, bem como obedecerão o Regime Jurídico Unico vigente dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa da Confusão - TO. Art. 9º Ocorrerá à rescisão contratual: hy |- a pedido do contratado; Il- pela conveniência da Administração Pública; Ill —- quando o contratado incorrer em falta disciplinar; IV —- pela expiração do contrato. Parágrafo único. Ocorrerá a rescisão automática de todos os contratos no momento do preenchimento das vagas, através de concurso público, ou até o final do exercício de 2022, ou seja, áquele que acontecer primeiro. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ar. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2021. sd as Carla, Prefeito Municipal Câmara Niusicipu. . e Lagoa da Confusão - À. ia ia E | O Las fusão - TO Pp ROVAD 6) Lugo Ga tonjus em O 04 pd0! ABROVADO em 05 102 1202 Acsinatt ANEXO ÚNICO (Projeto de Lei nº. 001, de 15/01/2021) | - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09 Vigia 02 Professor PI 30 Horas o | 17 | Professor PII 30 Horas 20 | Professor PII 40 horas 05 | Professor PII 20 horas 02 Psicólogo o 30 | Monitor Educacional Escolar 10 | Monitor Educacional de Transporte Escolar 10 | Auxiliar de Serviços Gerais '05 | Merendeira o | 03 | Assistente Administrativo 08 Motorista | ] 02 | Assistente social | Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 20 Gar O q |01 . Engenheiro Ambiental Q 02 | Fiscal ambiental . [02 | Assistente Administrativo. 10 | Auxiliar de Serviços Gerais 04 Vigia H!l - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 01 | Médico Veterinário | 01 Técnico em Agropecuária 01 | Agrônomo 01 |Zootecnista = ] 02. Auxiliar de Serviços Gerais | 02 | Assistente Administrativo ' 02 Operador de Maquinas Pesadas IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ()- b 03 | Assistente Administrativo E . “oh [01 Jardineiro 04 | Auxiliar de Serviços Gerais V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10 | Vigia 04 Auxiliar de Serviços Gerais 06 | Assistente Administrativo VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - Fundo Municipal de Saúde |01 | Farmacêutico E o 10 | Técnica de Enfermagem o 4 '03 Fisioterapia o 04 | Auxiliar de Consultório Dentário 05 | Agente de Endemias |04 | Agente de Saúde '06 | Enfermeiro | 02 Odontólogo | É |08 | Auxiliar de Serviços Gerais 05 | Motorista o o 02 | Psicólogo o '05 Vigia 02 | Técnico de RX |05 | Recepcionista no 01 | Assistente Social VIL- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO [02 Assistente Administrativo. 01 | Digitador 02 Mecânico de Maquinas Pesadas | 02 Mecânico de Máquinas Leves 10 Ajudante de Obras | 02 Motorista ] , | 12 Auxiliar de Serviços Gerais 02 Eletricista | 06 ' Pedreiro 04 01 * Assessor Técnico de Compras Públicas | 01 | Recepcionista 01 04 Jardineiro | To] Cy | Operador de Máquinas Pesadas . o VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL I 05 Vigia . [02 Motorista |02 Orientador Social 02 Fisioterapeuta 03 | Psicólogo 03 | Recepcionista 03 | Merendeira | | 03 | Assistente Social 05 | Auxiliar de Serviços Gerais 01 Entrevistador 91 | Nutricionista o '02 Técnicos de Enfermagem | 02 | Assistente Administrativo IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02 | Assistente Administrativo X - GABINETE DO PREFEITO 04 | Assistente Administrativo |02 Motorista . 02 Recepcionista Ê = SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER [05 | Auxiliarde Serviços Gerais | 05 Vigia XI! - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDÍGENA 06 | Auxiliar de Serviços Gerais 06 Gari 03 | Assistente Administrativo XIll - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS os . Assistente Administrativo Câniara Niue, 5 a a “umara Municipal de a RAE o “agoa da Confusão - TO *oho Ex Eine 10 ab APROVADO TÃ PD Ee (69) E O Le MW ESTADO DO TOCANTINS PAS PODER LEGISLATIVO . DE É CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Es Sala das Comissões PROJETO DE LEI Nº. : 002, de 26/01/2021 AUTOR : Poder Executivo Municipal ASribVaOMiunicipi : Dispõe sore contratação de pessoal por tempo Lagoa da Confusão - TO determinado para atender a necessidade DO temporária e excepecional interesse público dpnoirgo nos fermos do inciso IX do art. 37 da Em pra Constituição Federal e dá outras providências. de PARECER CONJUNTO. ds Assinaturts COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFOTC) COMISSÃO DE CULTURA, EDUC AÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS (CCESASDH) COMISSÃO DE OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO (COSPAMALT) 1) RELATÓRIO Pesa geço Chegaram a estas Comissões Parlamentares manente para conhecimento, apreciação e emissão de parecer ivo do Projeto de Lei nº. 002/2021. de autoria do Poder Executivo uol Dispõe sore contratação de pessoal por tempo determinado paro atender a necessidade temporária e excepecional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Cénstituição/Federal. e dá outras providências. Lagoa da Confusão - 1. E o que se tinha a relatar. APROVADO 24 Hi) DO MÉRITO verifica-se que o Projeto de Lei nº. 002/2021 traizidos à para Sanálisa, encontras-se de acordo com a Lei Orgânica do reúne os elementos formais essenciais exigidos para o seu junto aq esta Caso de Leis, conforme o seu Regimento tv) DO VOTO DAS COMISSÕES RP o D die todo o exposto as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLIRF); COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFOTC): COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE. ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS (CCESASDH) co dai ÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO (COSPAMALT); VOTAM por Í ; Mp des As Cr alas 4 Ny E» j ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Sala das Comissões CCR x Cod UNAN' MIDADE pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº. 002/2021, de autoric ao Poder Executivo, nos termos aqui expostos, com a seguinte ressalva: Onde se é: art. 5º - os contratos que serão realizados através da autorização desta Lei terão vigência de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. Leia se: art. 5º - os contratos que serão realizados através da autorização desta Lei terão vigência de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. Compareceram a cessão das Comissões os Vereadores: a) da CLIJRE — Alan Coelho dos Santos — Relator; Napoleão Dionísio da Costa - Secretário: Nelvi Teixeira Carlos - Presidente da CLJRF; b) da CFOTC - Welice Cardoso da Costa — Relator; Denito Pereira de Carvalho - Secretário; Davi Dias Reis - Presidente da CFOTC; c) da CCESASDH -— Nelvi Teixeira Carlos — Relator; Norah Carmem Almeida Santos Rodrigues - Secretário; Alan Coelho dos Santos - Presidente da CCESASDH; d) da COSPAMALT - Davi Dias Reis — Relator; Romivaldo José Martins — Secrets rio: Denito Pereira de Carvalho - Presidente da COSPAMALT; Ever DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal, em Lagoa die "fusão - TO, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINÁL y S qa) du Ed Ver. Alan Coelho dos Santos r. Napoleão Dionisid-da Costa iu riicipai de Relator Secretário Lagoa da Confusão - TO S, ORÇAMENTO E TOMADA: É COMISSÃO DE FINA a PA: Câmara Municipal de Wélice Defito Pereira de Carvdihãa da Confusão - TO Relator Secretário APROVADO . : Em DS 1 02 (204) Pau Sms Ros (-ZL0. j 4º votação Sos Assinatura Davi Dias Reis Presidente da CFOTC Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163, 3364-1444 CNPJ]: 26.753.160/0001-03 NA Vo ESTADO DO TOCANTINS é Gay PODER LEGISLATIVO NV ===> CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO : Sala das Comissões COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, | DIRLITOS HUMAMOS (CCESASDH) Mt , /7 HM esna Cale Inga Ceu méd af maticloo Dude, Red; se] Nelvi Teixeira Carlos Norah Carmem Almeida Santos Rodrigues q Relator Secretária Alan artes Presidente da CCESASDH; Nav Ne p Áro Davi Dias Reis Relator Secretário Denito Pergira de Carvalho Presiderte/da COSPAMALT Câmara Municip wc mara Municip ' cho TC) a da e e - Li ) Lagoa da Confusão - tt. AEROVADm - é 04 SG Los (Oo dê votação hi ó | -) e votação eme mma PR RD Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000, Fonc 63 3364-1163, 3364-1444 CNPJ: 26.753.160/0001-03