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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaDispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id705

Autoria

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RECEBEMOS
ESTADO DO TOCANTINS gg PREFETUPA DE
PODER EXECUTIVO à LAGOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO eg
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Câmara Municip
Lagoa da Confusão - - 4
Dispõe sobre contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a
Em Po aa DO necessidade temporária de excepcional
Em 01,02 120// interesse público, nos termos do inciso IX,
(BO 8 2 votacia do art. 37 da Constituição Federal e dá
E outras providências.
5 e...
0) PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Ar. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, o Município de Lagoa da Confusão - TO poderá efetuar
contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos e
quantitativos indicados no Anexo Único e nas condições e prazos previstos
nesta lei, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os contratos a serem realizados na forma desta lei
serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social e serão distribuídos
de acordo com a necessidade de cada secretaria.
An. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade
temporária quando:
Câmara Munic e ic
— os serviços não puderem ser atendidos com EáBbivaa Compras A 540)
que disstio a Administração Pública, ou;
I|- Os serviços forem de natureza transitória. Aro RO VA DO 4
Art. 3º Considera-se necessidade temporária
público os serviços indispensáveis:
Assinatura
|- à assistência de situação declarada de calamidade pública;
Il- ao combate de surtos epidêmicos;
Ill — à admissão de professor substituto;
IV — à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração
Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:
a) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas,
através de concurso público;
b) não poderá ser feita contratação se for possivel o suprimento da
carência, através de remanejamento de pessoal dentro da própria
Administração.
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 a
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00
V- ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente
providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público,
enquanto não for realizado novo concurso;
VI — à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos
Programas ou Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou
Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem
como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município;
VIl - à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos
serviços municipais;
VII - à execução de Convênios que venham a atender a satisfação
do interesse público;
IX- à coleta de dados, realização de recenseamentos ou pesquisas;
X — ao atendimento de outras situações de urgência definidas em lei
ou regulamento.
Art. 4º As contratações deverão observar as seguintes condições:
| - Os vencimentos e/ou remuneração dos servidores a serem
contratados deverão ser os mesmos previstos no plano de cargos e salários
do Município;
I|—- Os servidores a serem contratados deverão atender à exigência do
mesmo nível de escolaridade e demais requisitos para o provimento do
cargo;
l —- a carga horária semanal do servidor contratado deverá
corresponder à prevista para as funções a serem desempenhadas.
Ar. 5º Os contratos que serão realizados através da autorização desta
Lei terão vigência de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2022.
Ar. 6º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos
mesmos deveres e proibições dos servidores públicos municipais efetivos,
inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas.
Art. 7º O pessoal de que trata esta lei, somente poderá ser contratado
àqueles que comprovarem o seguintes requisitos:
1. Ser brasileiro, maior e capaz;
Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
Estar em dia com suas obrigações militares;
Portar a devida habilitação profissional para o exercício do
cargo/função, quando for o caso.
ELMO
Art. 8º Os contratados nos termos desta lei, serão regidos pelo regime
estatutário, bem como obedecerão o Regime Jurídico Unico vigente dos
Servidores Públicos Municipais de Lagoa da Confusão - TO.
Art. 9º Ocorrerá à rescisão contratual: hy
|- a pedido do contratado;
Il- pela conveniência da Administração Pública;
Ill —- quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV —- pela expiração do contrato.
Parágrafo único. Ocorrerá a rescisão automática de todos os
contratos no momento do preenchimento das vagas, através de concurso
público, ou até o final do exercício de 2022, ou seja, áquele que acontecer
primeiro.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Ar. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2021.
sd as Carla,
Prefeito Municipal
Câmara Niusicipu. . e
Lagoa da Confusão - À. ia ia E |
O Las fusão - TO
Pp ROVAD 6) Lugo Ga tonjus
em O 04 pd0! ABROVADO
em 05 102 1202
Acsinatt
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº. 001, de 15/01/2021)
| - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09 Vigia
02 Professor PI 30 Horas o |
17 | Professor PII 30 Horas
20 | Professor PII 40 horas
05 | Professor PII 20 horas
02 Psicólogo o
30 | Monitor Educacional Escolar
10 | Monitor Educacional de Transporte Escolar
10 | Auxiliar de Serviços Gerais
'05 | Merendeira o |
03 | Assistente Administrativo
08 Motorista | ]
02 | Assistente social |
Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
20 Gar O
q |01 . Engenheiro Ambiental
Q 02 | Fiscal ambiental .
[02 | Assistente Administrativo.
10 | Auxiliar de Serviços Gerais
04 Vigia
H!l - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
01 | Médico Veterinário
| 01 Técnico em Agropecuária
01 | Agrônomo
01 |Zootecnista = ]
02. Auxiliar de Serviços Gerais
| 02 | Assistente Administrativo
' 02 Operador de Maquinas Pesadas
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ()- b
03 | Assistente Administrativo E . “oh
[01 Jardineiro
04 | Auxiliar de Serviços Gerais
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
10
| Vigia
04
Auxiliar de Serviços Gerais
06
| Assistente Administrativo
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - Fundo Municipal de Saúde
|01 | Farmacêutico E o
10 | Técnica de Enfermagem o 4
'03 Fisioterapia o
04 | Auxiliar de Consultório Dentário
05 | Agente de Endemias
|04 | Agente de Saúde
'06 | Enfermeiro
| 02 Odontólogo | É
|08 | Auxiliar de Serviços Gerais
05 | Motorista o o
02 | Psicólogo o
'05 Vigia
02 | Técnico de RX
|05 | Recepcionista no
01 | Assistente Social
VIL- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO
[02
Assistente Administrativo.
01
| Digitador
02
Mecânico de Maquinas Pesadas |
02
Mecânico de Máquinas Leves
10
Ajudante de Obras |
02
Motorista ] , |
12
Auxiliar de Serviços Gerais
02
Eletricista
| 06
' Pedreiro
04
01
* Assessor Técnico de Compras Públicas |
01
| Recepcionista
01
04
Jardineiro | To] Cy
| Operador de Máquinas Pesadas . o
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I 05 Vigia .
[02 Motorista
|02 Orientador Social
02 Fisioterapeuta
03 | Psicólogo
03 | Recepcionista
03 | Merendeira |
| 03 | Assistente Social
05 | Auxiliar de Serviços Gerais
01 Entrevistador
91 | Nutricionista o
'02 Técnicos de Enfermagem
| 02 | Assistente Administrativo
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
02 | Assistente Administrativo
X - GABINETE DO PREFEITO
04 | Assistente Administrativo
|02 Motorista .
02 Recepcionista Ê
= SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
[05 | Auxiliarde Serviços Gerais |
05 Vigia
XI! - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDÍGENA
06 | Auxiliar de Serviços Gerais
06 Gari
03 | Assistente Administrativo
XIll - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
os . Assistente Administrativo
Câniara Niue,
5 a a “umara Municipal de
a RAE o “agoa da Confusão - TO *oho
Ex Eine 10 ab APROVADO
TÃ PD Ee
(69) E O Le
MW ESTADO DO TOCANTINS
PAS PODER LEGISLATIVO .
DE É CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Es Sala das Comissões
PROJETO DE LEI Nº. : 002, de 26/01/2021
AUTOR : Poder Executivo Municipal
ASribVaOMiunicipi : Dispõe sore contratação de pessoal por tempo
Lagoa da Confusão - TO determinado para atender a necessidade
DO temporária e excepecional interesse público
dpnoirgo nos fermos do inciso IX do art. 37 da
Em pra Constituição Federal e dá outras providências.
de PARECER CONJUNTO. ds
Assinaturts
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFOTC)
COMISSÃO DE CULTURA, EDUC AÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMAMOS (CCESASDH)
COMISSÃO DE OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, LAZER E TURISMO (COSPAMALT)
1) RELATÓRIO Pesa geço
Chegaram a estas Comissões Parlamentares
manente para conhecimento, apreciação e emissão de parecer
ivo do Projeto de Lei nº. 002/2021. de autoria do Poder Executivo
uol Dispõe sore contratação de pessoal por tempo determinado
paro atender a necessidade temporária e excepecional interesse
público nos termos do inciso IX do art. 37 da Cénstituição/Federal. e dá
outras providências. Lagoa da Confusão - 1.
E o que se tinha a relatar. APROVADO
24
Hi) DO MÉRITO
verifica-se que o Projeto de Lei nº. 002/2021 traizidos à
para Sanálisa, encontras-se de acordo com a Lei Orgânica do
reúne os elementos formais essenciais exigidos para o seu
junto aq esta Caso de Leis, conforme o seu Regimento
tv) DO VOTO DAS COMISSÕES RP o
D die todo o exposto as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL (CLIRF); COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS (CFOTC): COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO,
SAÚDE. ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS (CCESASDH)
co dai ÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, LAZER E TURISMO (COSPAMALT); VOTAM por
Í ; Mp des As Cr alas
4
Ny
E»
j
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Sala das Comissões
CCR
x
Cod
UNAN' MIDADE pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº. 002/2021, de
autoric ao Poder Executivo, nos termos aqui expostos, com a seguinte
ressalva:
Onde se é: art. 5º - os contratos que serão realizados através da autorização desta Lei
terão vigência de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.
Leia se: art. 5º - os contratos que serão realizados através da autorização desta Lei
terão vigência de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Compareceram a cessão das Comissões os Vereadores:
a) da CLIJRE — Alan Coelho dos Santos — Relator; Napoleão Dionísio da
Costa - Secretário: Nelvi Teixeira Carlos - Presidente da CLJRF;
b) da CFOTC - Welice Cardoso da Costa — Relator; Denito Pereira de
Carvalho - Secretário; Davi Dias Reis - Presidente da CFOTC;
c) da CCESASDH -— Nelvi Teixeira Carlos — Relator; Norah Carmem
Almeida Santos Rodrigues - Secretário; Alan Coelho dos Santos -
Presidente da CCESASDH;
d) da COSPAMALT - Davi Dias Reis — Relator; Romivaldo José Martins —
Secrets rio: Denito Pereira de Carvalho - Presidente da COSPAMALT;
Ever DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal, em
Lagoa die "fusão - TO, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINÁL
y S qa) du Ed
Ver. Alan Coelho dos Santos r. Napoleão Dionisid-da Costa iu riicipai de
Relator Secretário Lagoa da Confusão - TO
S, ORÇAMENTO E TOMADA: É
COMISSÃO DE FINA
a
PA: Câmara Municipal de
Wélice Defito Pereira de Carvdihãa da Confusão - TO
Relator Secretário APROVADO
. : Em DS 1 02 (204)
Pau Sms Ros (-ZL0. j 4º votação
Sos
Assinatura
Davi Dias Reis
Presidente da CFOTC
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1163, 3364-1444 CNPJ]: 26.753.160/0001-03
NA Vo
ESTADO DO TOCANTINS é Gay
PODER LEGISLATIVO NV ===>
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO :
Sala das Comissões
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, |
DIRLITOS HUMAMOS (CCESASDH)
Mt , /7 HM esna Cale Inga Ceu méd af maticloo Dude, Red; se]
Nelvi Teixeira Carlos Norah Carmem Almeida Santos Rodrigues q
Relator Secretária
Alan artes
Presidente da CCESASDH;
Nav Ne p Áro
Davi Dias Reis
Relator Secretário
Denito Pergira de Carvalho
Presiderte/da COSPAMALT
Câmara Municip wc
mara Municip ' cho TC)
a da e e - Li ) Lagoa da Confusão - tt.
AEROVADm
- é 04 SG Los (Oo
dê votação hi ó | -) e votação
eme mma PR RD
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000,
Fonc 63 3364-1163, 3364-1444 CNPJ: 26.753.160/0001-03

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