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← Lagoa da Confusão (TO)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaDefine, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão –TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100,§§ 3° e 4°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DE
AGOA
DA CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
2
PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Define, no âmbito do Município de
Lagoa da Confusão - TO, o valor para
pagamento das obrigações de
pequeno valor (RPV), nos termos do art.
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
APR OVA 6 100, 88 3º e 4º, da Constituição Federal,
Em MSI di te Ee a com redação dada pela Emenda
( BrONyd votação Constitucional nº. 62, de 09 de
HO dezembro de 2009, e dá outras
Assinatura providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, foz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Município de Lagoa da Confusão
- TO, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que
aludem os 88 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº. 62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos
oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total
atualizado não exceda ao valor do maior benefício do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da
execução de que trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for
protocolada perante o órgão competente, observada a ordem cronológica
própria.
81º Compete à Procuradoria-Geral do Município fixar a lista das
52) obrigações de pequeno valor devidas pela Administração Direta do
E Município de Lagoa da Confusão - TO, em ordem cronológica, observados
a os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade.
al un
x] RS < 82º Os idosos com idade superior a sessenta PAL AS pposentados por
tr q] invalidez e os portadores de doenças a Gia sa Confipsapreferência no
sy recebimento dessas obrigações. APROVA DO
em 45,02 1204
( LO ). EE votação Sh
Assinatura
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00
212
Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do
valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma
estabelecida no art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de
precatório.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º
desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo
facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar
pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de
pequeno valor, na forma prevista no 83º do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A opção exercida pelo credor para receber os
créditos na forma do caput deste artigo implica a renúncia do restante dos
créditos existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Art. 5º O Município de Lagoa da Confusão - TO poderá transacionar
com o credor, se o mesmo for o devedor da Fazenda Pública Municipal,
podendo, nesse caso, haver compensação de débitos.
Art. 6º Ato conjunto da Procuradoria-Geral do Município e da
Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá os procedimentos
administrativos para o cumprimento das Requisições de Pequeno Valor
(RPV) expedidas contra o Município de Lagoa da Confusão - TO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-
se a todos os processos em curso.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2021.
rias ES Cons
Prefeito Municipal
Câmara Nutri.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusao -
Lagoa da Confusão - TO APROVADO
E ie Em 02102 1404!
Em UN 1 OL 120! ( Tio ) A É vom
Assinatiira
(DLO y 42 votação £>
+ mm mam
ESTADO DO TOCANTINS jm y
PODER LEGISLATIVO Ni====
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Sala des Comissões
PROJETO DE LEI Nº. : 001, de 26/01/2021
AUTOR : Poder Executivo Municipal
& SUNIO, rs, : Define no âmbito do Município de Lagoa da
eb o a E Confusão-TO, o valor para pagamento das
Lagoa da Confusão - TO obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos
APROVADO do art. 100 88 3º e 4º da Constituição Federal,
Em 04,02 20 com redação dada pela Emenda
(NLOy do weação — Constitucional nº 62, de 09/12/2009 e dá outras
Hs l providências.
ASSInatora
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFOTC)
1) RELATÓRIO BRR
Chegaram a estas Comissões Parlamentares
Permanente para conhecimento, apreciação e emissão de parecer
conclusivo do Projeto de Lei nº. 001/2021. de autoria do Poder Executivo
o qual Define no âmbito do Município de Lagoa da Confusão-TO, o valor
para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos
do art. 100 88 3º e 4º da Constituição Federal, cormredação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009 e dá quirasprevidências. TO
E o quese tinha a relatar. APROVAD o
11) DO MÉRITO Em La
(LLC go
verifica-se que O Projeto de Lei nº. 00W202T “trazidos à
ara análise, encontras-se de acordo com a Lei Orgânica do
os elementos formais essenciais exigidos para o seu
Giaço
1V3 DO VOTO DAS COMISSÕES RR a
Dianie de todo o exposto as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL (CLJRF); COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA D
voTá
de autoria ao Poder Executivo, nos termos aqui expostos.
'
y
R
E CONTAS (CFOTC);
UNANIMIDADE pelo APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Sala das Comissões
(LR
Cear
Compareceram a cessão das Comissões os Vereadores:
a) da CLJRF — Alan Coelho dos Santos — Relator; Napoleão Dionísio da
Costa - Secretário; Nelvi Teixeira Carlos - Presidente da CLJRF;
b) do CFOTC — Welice Cardoso da Costa — Relator; Denito Pereira de
Carvalho — Secretário; Davi Dias Reis - Presidente da CFOTC;
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal, em
Lagoa da Confusão - TO, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de
2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL!
Ad) YU pomiuo do se
Ver. os Santos Ver. Napoleão Dionísio da Costa
Relotor Secretário
maes Trica treglos
Ver. Nelvi Teixeira Carlos
Presidente da CLJRF
Relator
Davi Nus) Reco
Davi Dias Reis
Presidente da CFOTC
Câmara Munmicipa as
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
APROVADO em 051 021202)
Em Ti Qi 20d LIDA 2º votação
( Bro (8, e <a - a Votação =" SP
EL KEsingti o
Assinatura
Av, Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1163, 3364-1444 CNPJ: 26.753.160/0001-03

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