| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Define, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão –TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100,§§ 3° e 4°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AGOA DA CONFUSÃO ESTADO DO TOCANTINS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO CNPJ: 26.753.137/0001-00 2 PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. Define, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão - TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO APR OVA 6 100, 88 3º e 4º, da Constituição Federal, Em MSI di te Ee a com redação dada pela Emenda ( BrONyd votação Constitucional nº. 62, de 09 de HO dezembro de 2009, e dá outras Assinatura providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, foz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei: Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Município de Lagoa da Confusão - TO, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os 88 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão competente, observada a ordem cronológica própria. 81º Compete à Procuradoria-Geral do Município fixar a lista das 52) obrigações de pequeno valor devidas pela Administração Direta do E Município de Lagoa da Confusão - TO, em ordem cronológica, observados a os princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade. al un x] RS < 82º Os idosos com idade superior a sessenta PAL AS pposentados por tr q] invalidez e os portadores de doenças a Gia sa Confipsapreferência no sy recebimento dessas obrigações. APROVA DO em 45,02 1204 ( LO ). EE votação Sh Assinatura Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364- 1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00 212 Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no 83º do art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo Único. A opção exercida pelo credor para receber os créditos na forma do caput deste artigo implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. Art. 5º O Município de Lagoa da Confusão - TO poderá transacionar com o credor, se o mesmo for o devedor da Fazenda Pública Municipal, podendo, nesse caso, haver compensação de débitos. Art. 6º Ato conjunto da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá os procedimentos administrativos para o cumprimento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) expedidas contra o Município de Lagoa da Confusão - TO. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se a todos os processos em curso. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2021. rias ES Cons Prefeito Municipal Câmara Nutri. Câmara Municipal de Lagoa da Confusao - Lagoa da Confusão - TO APROVADO E ie Em 02102 1404! Em UN 1 OL 120! ( Tio ) A É vom Assinatiira (DLO y 42 votação £> + mm mam ESTADO DO TOCANTINS jm y PODER LEGISLATIVO Ni==== CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Sala des Comissões PROJETO DE LEI Nº. : 001, de 26/01/2021 AUTOR : Poder Executivo Municipal & SUNIO, rs, : Define no âmbito do Município de Lagoa da eb o a E Confusão-TO, o valor para pagamento das Lagoa da Confusão - TO obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos APROVADO do art. 100 88 3º e 4º da Constituição Federal, Em 04,02 20 com redação dada pela Emenda (NLOy do weação — Constitucional nº 62, de 09/12/2009 e dá outras Hs l providências. ASSInatora PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS (CFOTC) 1) RELATÓRIO BRR Chegaram a estas Comissões Parlamentares Permanente para conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de Lei nº. 001/2021. de autoria do Poder Executivo o qual Define no âmbito do Município de Lagoa da Confusão-TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 88 3º e 4º da Constituição Federal, cormredação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009 e dá quirasprevidências. TO E o quese tinha a relatar. APROVAD o 11) DO MÉRITO Em La (LLC go verifica-se que O Projeto de Lei nº. 00W202T “trazidos à ara análise, encontras-se de acordo com a Lei Orgânica do os elementos formais essenciais exigidos para o seu Giaço 1V3 DO VOTO DAS COMISSÕES RR a Dianie de todo o exposto as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF); COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA D voTá de autoria ao Poder Executivo, nos termos aqui expostos. ' y R E CONTAS (CFOTC); UNANIMIDADE pelo APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº. ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Sala das Comissões (LR Cear Compareceram a cessão das Comissões os Vereadores: a) da CLJRF — Alan Coelho dos Santos — Relator; Napoleão Dionísio da Costa - Secretário; Nelvi Teixeira Carlos - Presidente da CLJRF; b) do CFOTC — Welice Cardoso da Costa — Relator; Denito Pereira de Carvalho — Secretário; Davi Dias Reis - Presidente da CFOTC; SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal, em Lagoa da Confusão - TO, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL! Ad) YU pomiuo do se Ver. os Santos Ver. Napoleão Dionísio da Costa Relotor Secretário maes Trica treglos Ver. Nelvi Teixeira Carlos Presidente da CLJRF Relator Davi Nus) Reco Davi Dias Reis Presidente da CFOTC Câmara Munmicipa as Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO Lagoa da Confusão - TO APROVADO APROVADO em 051 021202) Em Ti Qi 20d LIDA 2º votação ( Bro (8, e <a - a Votação =" SP EL KEsingti o Assinatura Av, Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163, 3364-1444 CNPJ: 26.753.160/0001-03