materia nº 17/2025

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AUTORIA: ALBERT0 DONATO GUTIERREZ DE PAULA.
Camara Munlc!pal dt.`
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
EIT\IAiLltran_
"Declara como Potrim6nio NatLifelndoa
Municfpio a 6rvore conhecida
popularmente coma `` Paineirci
BarTiguda" (Ceiba speciosa) e d6
outros providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuiG6es conferidas pelo regimento interno
desta Casa de Leis, faz saber que o plendrio aprovou e o Presidente
promulga a seguinte Lei e o Prefeito Municipal sancionard:
Art.1° Fica declarada como Patrim6nio Natural do Municfpio de Lagoa
da Confusdo -TO, a drvore nativa conhecida como "Paineira Barriguda"
(Ceiba speciosa), encontrada em dreas do territ6rio municipal,
reconhecida por sua imporfdncia ambiental, paisagistica, hist6rica e
cultural.
Art. 2° A drvore referida no arfigo anterior, notadamente os exemplares
centendrios ou de destaque paisagistico, deverdo ser preservados,
protegidos e registrados como parte do patrim6nio ecol6gico municipal.
Art. 3° Caberd ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente:
I - Realizar levantamento e mapeamento das drvores da
esp6cie no municfpio;
11 - Desenvolver ae6es educativas e de conscientiza¢do sobre
sua imporfdncia;
Ill -Promover a preservaGdo, evitando cortes, podas drdsticas
ou interven¢6es que prejudiquem os exemplares identificados.
Art. 4° Fica proibida a derrubada ou dano intencional aos exemplares da
"Paineira Barriguda" reconhecidos como patrim6nio, salvo em casos de
risco comprovado d vida humana, devidamente autorizados
6rgdos ambientais competentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Camara Municipal de Lagoa da Confus5o-TO -Av. Vicente Barbosa n9 1.770 -Centro -CEP:
77493-000 E-mail: -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -ESTADO DO
TOCANTINS, aos 08 dias do mss de agosto de 2025.
Vereador
Camara Municipal de
Lagoa da CorifLisao -TO
APROVADO
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Assinatura
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Ass:n,?tura
Camara Municipal de Lagoa da Confus5o-TO -Av. Vicente Barbosa n9 1.770 -Centro -CEP:
77493-OO0E-mail:gLajp±raJaEQ±oLmrjn+Lr-fones:(63)3364-1163e3364-1444